Monografia que me deu o Título de Gestor de Segurança Pública

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BELO HORIZONTE – UNIBH

JUNIO LUIS FERREIRA SENA








ESTUDO DE CASO DO TRABALHO DA EQUIPE DE PSF DA POPULAÇÃO PRIVADA DE LIBERDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BELO HORIZONTE/MG












Belo Horizonte
2010
JUNIO LUIS FERREIRA SENA








ESTUDO DE CASO DO TRABALHO DA EQUIPE DE PSF DA POPULAÇÃO PRIVADA DE LIBERDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BELO HORIZONTE/MG



Pesquisa apresentada ao Centro Universitário de Belo Horizonte – UniBH como requisito parcial para obtenção de título em Gestão de Segurança Pública.

Orientadoras: Professora Natália Nascimento Rodrigues e Professora Cynthia de Cássia Santos Barra







Belo Horizonte
2010

JUNIO LUIS FERREIRA SENA







ESTUDO DE CASO DO TRABALHO DA EQUIPE DE PSF DA POPULAÇÃO PRIVADA DE LIBERDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BELO HORIZONTE/MG



Projeto apresentado ao Centro Universitário de Belo Horizonte - UNIBH como requisito parcial à obtenção do título de Gestor de Segurança Prisional.

Orientadoras: Professora Natália Nascimento Rodrigues e Professora Cynthia de Cássia Santos Barra



Relatório defendido e aprovado em: 14 de julho de 2010






























Incluir no Sistema de Saúde os brasileiros que cumprem pena é cumprir um direito garantido pela constituição. (Ministério da Saúde)


RESUMO

Esta obra tem como metodologia a pesquisa do tipo estudo de caso. Analisou-se a Equipe do Programa Saúde da Família da População Privada de Liberdade, da Secretaria de Saúde de Belo Horizonte – SMSA, lotada no Centro de Saúde Santa Inez/BH. O motivo para realizar esse estudo de caso se deu em virtude do trabalho excepcional desenvolvido por essa equipe, que, apesar de pertencer a uma Secretaria de Municipal de saúde, atende exclusivamente presos do Sistema Prisional de Minas Gerais, levando a atenção Básica para dentro das unidades prisionais. Algo notório, haja vista que, em todo Estado, devido a diversos fatores, falta de estrutura física adequada, falta de profissionais de saúde, todos os presos acabam sendo atendidos pela rede pública de saúde, porém sendo conduzidos pelos agentes penitenciários até as unidades de saúde nos momentos em que, ma maioria das vezes, o atendimento necessita da atenção média ou de alta complexidade. O presente estudo procurou levantar todos os pontos possíveis para entender como se desenvolve o referido trabalho, como: dificuldades encontradas, restrições, pontos positivos, recursos utilizados (logística), tempo de existência da equipe, componentes e funções (cargos), unidades e centro sócio-educativos assistidos, interação em nível operacional e de gestão, etc. Todo esse trabalho foi feito visando verificar a seguinte hipótese: o trabalho da equipe de PSF da população privada de liberdade da SMSA/BH desenvolvido nas Unidades do Sistema Prisional do município contribui para uma melhor assistência à saúde das pessoas privadas de liberdade? Foi objetivo dessa pesquisa: descrever os impactos que o trabalho da equipe de PSF da população privada de liberdade provoca na assistência à saúde das pessoas privadas de liberdade. Todos estes itens tiveram impulso através do seguinte problema levantado: as ações desenvolvidas pela equipe de Saúde da Família – PSF da população privada de liberdade, lotada no Centro de Saúde Santa Inês em Belo Horizonte/MG podem ser o melhor caminho para se garantir uma assistência à saúde de qualidade às pessoas privadas de liberdade? Os resultados deste estudo revelaram que, os trabalhos da equipe estudada contribuíram também para a garantia constitucional do direito dos presos à saúde, revelou que ainda existem unidades prisionais carentes da atenção dos órgãos públicos no que tangem à superlotação, à estrutura inadequada, à falta de profissionais exclusivos para as unidades, ao paradigma de que os valores da segurança devem prevalecer sobre os valores das demais áreas de atendimento, etc. Esta pesquisa tem potencial para abrir caminhos a demais estudos e servir como mecanismo de motivação às Autoridades públicas para que prestem apoio e forneçam condições para a expansão do trabalho das equipes de PSF não só no município de Belo Horizonte, mas em todos os municípios mineiros.

Palavras-chave: Equipe de PSF. Secretaria Municipal de Saúde. Secretaria de Defesa Social.





















LISTA DE QUADROS


Quadro 1 – Detalhamento das funções dos profissionais da equipe de PSF da População Privado de Liderada da Secretaria de Saúde de Belo Horizonte/SMSA..61

Quadro 2 – Cadastramento da equipe no CNES/ Ministério da Saúde. Estabelecimento- Módulo – Equipes..........................................................................82

Quadro 3 – Nomenclatura das doenças mais encontradas nas Unidades Prisionais alvo da equipe............................................................................................................83

Quadro 4 – Padronização física da unidade de saúde nos estabelecimentos penais para atendimento de até 500 pessoas presas...........................................................84
















LISTA DE SIGLAS



BH - Belo Horizonte
CNES - Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde
CERESP - Centro de Remanejamento de Presos
COFEN - Conselho Federal de Enfermagem
COREN - Conselho Regional de Enfermagem
DST - Doenças Sexualmente Transmissíveis
EAD - Educação à Distância
GM - Gabinete do Ministro
HPV - Vírus do papiloma humano - VPH, do inglês human papiloma vírus
HIV - O vírus da imunodeficiência humana (VIH), também conhecida por HIV (sigla em inglês para human imunodeficiency vírus)
LEP - Lei de Execução Penal
MS - Ministério da Saúde
MJ - Ministério da Justiça
NOAS - Norma Operacional de Assistência à Saúde
ONUSIDA - Programa conjunto das Nações Unidas para o HIV/SIDA
ONU - Organização das Nações Unidas
PSF - Programa Saúde da Família
SEDS - Secretaria de Estado de Defesa Social
SUAPI - Subsecretaria de Administração Prisional
SUS - Sistema Único de Saúde
SIDA - Síndrome de Imunodeficiência Adquirida
SMSA - Secretaria Municipal de Saúde
UFPI - Universidade Federal do Piauí






SUMÁRIO



1 Introdução 10
2 O Sistema Único de Saúde – SUS, O Sistema Prisional e a Portaria Interministerial 1777 de 2003 13
3 Equipe de PSF da População Privada de Liberdade 20
4 Análise dos dados colhidos 25
5 Conclusão 59
Bibliografia 62
Apêndices 65
Anexos 84






















1 Introdução


Esta pesquisa tem como objetivo principal descrever os impactos causados na assistência à saúde prisional devido ao trabalho realizado pela Equipe de PSF da População Privada de Liberdade, pertencente à Secretaria de Saúde de Belo Horizonte, lotada no Centro de Saúde Santa Inez, que atende às respectivas Unidades Prisionais: CERESP São Cristóvão; CERESP Centro-Sul; Casa do Albergado e o Centro Sócio-educativo CEIP Dom Bosco.

A realidade nos mostra que boa parte dos estabelecimentos penais não dispõe de logística adequada, estrutura necessária e pessoal qualificado em número suficiente para o atendimento médico, farmacêutico e odontológico. Em Minas Gerais, a atenção à saúde prisional, de acordo com o Plano Operativo Estadual de Atenção à Saúde em consonância com a Portaria Interministerial 1777 de 2003, se restringe aos procedimentos de atenção básica. Em casos de média e de alta complexidade, realiza-se deslocamento dos detentos para fora da prisão.

O procedimento de deslocamento dos detentos para atendimento médico, somando-se às demais demandas da unidade prisional (escoltas externas de presos para audiências em fóruns, por exemplo), na maior parte das vezes, é realizado em um contexto marcado por graves deficiências institucionais: número insuficiente de servidores para fazer a escolta, falta de viaturas, etc. Isso acaba gerando morosidade no atendimento à saúde dos presos.

Em todo Brasil, a realidade dentro dos presídios acaba fazendo com que as celas se transformem em um perfeito habitat reprodutor de vícios. Além disso, mesmo quando os trabalhos de segurança conseguem reprimir o vício, defrontamo-nos com quadros de síndrome de abstinência, que, sem o correto acompanhamento e tratamento médico, pode gerar diversos transtornos físicos e psíquicos ao indivíduo.

O resultado deste trabalho, pela sua centralidade nas ações do Sistema Único de saúde – SUS em Unidades Prisionais do Estado busca dar um enfoque acadêmico/científico a trabalhos até então encarados de forma experimental, tornando-se uma efetiva contribuição para a elaboração de políticas voltadas para a melhoria da assistência à saúde das pessoas privadas de liberdade.

É fundamental para o resgate da cidadania das pessoas encarceradas, a existência de um serviço de atendimento à saúde eficiente, capaz de fazer frente às necessidades cotidianas desta população.

Acredita-se que, com um atendimento digno e eficiente na área de saúde, os indivíduos privados de liberdade terão melhor condição de refletir sobre a pena e, conseqüentemente, optar por uma mudança positiva de atitude, ficando mais aptos para resistir às drogas, ao crime ou a qualquer outro tipo de comportamento anti-social.

É válido ressaltar que o Sistema Prisional, mesmo sendo uma instituição de responsabilidade do Governo do Estado, mantém-se socialmente atrelado à vida dos municípios. Na maioria das vezes, os reclusos são naturais dos municípios nos quais se encontram as unidades prisionais, tendo família e moradia fixa no próprio município. Ao término da pena, voltarão a se integrar ao restante da população.

No que versa à saúde pública, o Estado tem a obrigação ímpar de cuidar uniformemente da saúde no âmbito da atenção básica, média e alta complexidade de todos os indivíduos, não fazendo distinção entre indivíduos livre e indivíduos privados de liberdade. Avaliando a legislação constituinte, responsável por garantir os direitos essenciais e fundamentais aos cidadãos, é certo afirmar que, de forma atípica a equipe de PSF objeto de análise desta pesquisa, insere-se nas Unidades Prisionais com ações que se aproximam bastante do que são esperadas pela sociedade em termos de saúde pública, de acordo com a Constituição Federal de 1988.

Diante deste panorama, o presente estudo de caso pretende mostrar como o trabalho da equipe de PSF da população privada de liberdade da SMSA/BH, desenvolvido nas Unidades do Sistema Prisional do município, contribui para uma melhor assistência à saúde das pessoas privadas de liberdade.
Os objetivos específicos do trabalho foram: levantar dados acerca das freqüências de atendimentos a presos que a referida equipe de PSF realiza; identificar os atendimentos realizados pela equipe de PSF da população privada de liberdade nas Unidades Prisionais alvo do trabalho; descrever as dificuldades apontadas pelos profissionais da equipe de PSF da população privada de liberdade para desenvolver tal trabalho; descrever o fluxo de trabalho da referida equipe; Descrever o perfil técnico dos profissionais da equipe de PSF da população privada de liberdade envolvida nos trabalhos; identificar as diretrizes de trabalho da referida equipe para o ambiente carcerário.






















2 O Sistema Único de Saúde – SUS, O Sistema Prisional e a Portaria Interministerial 1777 de 2003

Este estudo de caso mostrará o caráter excepcional da Equipe em foco, haja vista que nos parágrafos seguintes poderá ser verificado que os trabalhos desenvolvidos ultrapassam as previsões da Portaria Interministerial 1777 de 2003, como, por exemplo, a carga horária destinada à atenção ao Sistema Prisional, que é de vinte horas semanais para estabelecimentos com mais de 100 pessoas presas e que não está contido no referido plano Mineiro.

Fazendo um diagnóstico a partir dos dados coletados nas entrevistas com os componentes da Equipe de PSF da População Privada de Liberdade, é notório ressaltar as condições presentes dos mecanismos de promoção à saúde dos presos que passam por estas unidades, em especial, as prisionais, como CERESP Centro-Sul e CERESP São Cristóvão. Os relatos mostram que mesmo depois da troca de administração da Polícia civil para a Subsecretaria de Administração Prisional, essas unidades continuam em condições mínimas de acautelamento, pois a superlotação, a falta de uma equipe de saúde permanente e proporcional à quantidade de presos fazem com que a equipe de PSF trabalhe de forma curativa, sendo que sua primazia seria a promoção/prevenção, de acordo com as diretrizes da atenção básica do Sistema Único de Saúde. Faz-se a referência do SUS no que tange a atenção básica:

A Atenção Básica caracteriza-se por um conjunto de ações de saúde, no âmbito individual e coletivo, que abrange a promoção e a proteção da saúde, a prevenção de agravos, o diagnóstico, o tratamento, a reabilitação e a manutenção da saúde. É desenvolvida por meio do exercício de práticas gerenciais e sanitárias democráticas e participativas, sob forma de trabalho em equipe, dirigidas a populações de territórios bem delimitados, pelas quais assume a responsabilidade sanitária, considerando a dinamicidade existente no território em que vivem essas populações. Utiliza tecnologias de elevada complexidade e baixa densidade, que devem resolver os problemas de saúde de maior freqüência e relevância em seu território. É o contato preferencial dos usuários com os sistemas de saúde. Orienta-se pelos princípios da universalidade, da acessibilidade e da coordenação do cuidado, do vínculo, da continuidade, da integralidade, da responsabilização, da humanização, da eqüidade e da participação social (BRASIL, 2009, p. 43).


A ausência de trabalhos no âmbito da atenção básica dentro dos presídios acaba por gerar maiores gastos ao próprio Estado, no que diz respeito a vários pontos, como gasto com veículo, combustível e manutenção (elementos necessários para a condução de presos até as unidades de saúde). Maior gasto por parte do Sistema Único de Saúde, pois quadros de saúde evoluídos para média e alta complexidade necessitam de maior logística e profissionais especializados. Para orientar-nos no tocante à diferença entre os gastos com saúde no âmbito da média e alta complexidade, o Ministério da Saúde explica que:

Alta complexidade: Conjunto de procedimentos que, no contexto do SUS, envolve alta tecnologia e alto custo, objetivando propiciar à população acesso a serviços qualificados, integrando-os aos demais níveis de atenção à saúde (atenção básica e de média complexidade). As principais áreas que compõem a alta complexidade do SUS, e que estão organizadas em “redes”, são: assistência ao paciente portador de doença renal crônica (por meio dos procedimentos de diálise); assistência ao paciente oncológico; cirurgia cardiovascular; cirurgia vascular; cirurgia cardiovascular pediátrica; procedimentos da cardiologia intervencionista; procedimentos endovasculares extracardíacos; laboratório de eletrofsiologia; assistência em traumato-ortopedia; procedimentos de neurocirurgia; assistência em odontologia; cirurgia de implante coclear; cirurgia das vias aéreas superiores e da região cervical; cirurgia da calota craniana, da face e do sistema estomatognático; procedimentos em fissuras lábio palatais; reabilitação protética e funcional das doenças da calota craniana, da face e do sistema estomatognático; procedimentos para a avaliação e tratamento dos transtornos respiratórios do sono; assistência aos pacientes portadores de queimaduras; assistência aos pacientes portadores de obesidade (cirurgia bariátrica); cirurgia reprodutiva; genética clínica; terapia nutricional; distrofia muscular progressiva; osteogênese imperfecta; fibrose cística e reprodução assistida. Os procedimentos da alta complexidade encontram-se relacionados na tabela do SUS, em sua maioria no Sistema de Informação Hospitalar do SUS, e estão também no Sistema de Informações Ambulatorial em pequena quantidade, mas com impacto financeiro extremamente alto, como é o caso dos procedimentos de diálise, da quimioterapia, da radioterapia e da hemoterapia (BRASIL, 2009, p. 32).

Não fugindo da realidade e das responsabilidades da Subsecretaria de Administração Prisional, é mister lembra que a Lei de Execução Penal traz consigo o significado de atenção básica, quando determina em seu artigo 14: “A assistência à saúde do preso e do internado de caráter preventivo e curativo, compreenderá atendimento médico, farmacêutico e odontológico”, Santos (1999, p. 37).

De acordo com o Ministério da Saúde, o Brasil conta com 18 estados qualificados ao Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário, onde são desenvolvidas ações de saúde em unidades prisionais, conforme diretrizes do SUS e regulamentação da Portaria Interministerial n.º 1.777/2003 (ANEXO A).

Procurando atender às necessidades, em abril de 2004, foi criado o Plano Operativo de Atenção à Saúde da População Prisional de Minas Gerais que procurou adequar as ações através da gestão conjunta das Secretarias de Saúde e Defesa como a dita Portaria 1777 de 2003. (ANEXO D).

Fazendo um comparativo com alguns tópicos do Plano Operativo de Atenção à Saúde da População Prisional de Minas Gerais, que podem ser observados no ANEXO D, é importante salientar que, à época, o número de unidades administradas era de 18 unidades e que, conforme as classificações ditadas pela portaria 1777 de 2003, o trabalho também pode ser realizado da seguinte maneira:

Os serviços de saúde existentes nos presídios, penitenciárias, colônias agrícolas ou manicômios judiciários serão cadastrados no CNES. As equipes de atenção à saúde nestes estabelecimentos serão compostas de: médico, enfermeira, odontólogo, psicólogo, assistente social, auxiliar de enfermagem e ACD – Auxiliar de consultório dentário. Para identificar estes estabelecimentos será criado no CNES e no SIA, o Serviço: Atenção à Saúde no Sistema Prisional com duas classificações: A- Em Presídio, B – Em Manicômio. Os estabelecimentos com menos de 100 presos não terão equipes exclusivas, podendo os profissionais designados estarem atendendo na rede, com pelo menos um atendimento semanal no presídio. Neste caso, o tipo do estabelecimento será Posto de Saúde, nível hierárquico 1, oferecendo o serviço acima citado com a respectiva classificação. Os estabelecimentos com mais de 100 presos terão equipes permanentes com 20 horas semanais, serão classificados com o tipo Centro de Saúde, nível hierárquico de 1 a 3, de acordo com sua complexidade, oferecendo o serviço acima citado com a respectiva classificação, (BRASIL, 2003, p. 10).

Para a garantia da atenção primária dentro das unidades assistidas pela equipe de PSF, o Estado, representado aqui pela Secretaria de Defesa Social, deixa bastante a desejar, até mesmo considerando-se o fato da própria natureza da Secretaria: Segurança Pública. Sendo assim, o funcionário chave nesta questão passa a ser o Agente Penitenciário, quando, se tratando de saúde, o profissional “linha de frente” deveria ser alguém com formação na área da saúde. Tal inadequação pode ser comprovada pelos relatos dos integrantes da equipe, quando estes apontam o fato da inexistência de profissionais como: médico, enfermeiro de referência, odontólogo, assistente social, psicólogo, ou seja, todo o corpo técnico responsável pelos trabalhos de atenção ao internado. Por questões de segurança, o contato direto com as carceragens (celas) é feito somente através do Agente de Segurança. Sendo assim, toda demanda de saúde levantada no interior das carceragens precisa ser detectada pelo profissional de segurança, para, somente depois, chegar ao conhecimento da equipe técnica da saúde.

Tecnicamente, cada funcionário possui características que o dotam de uma visão específica, logo fica difícil, em uma unidade prisional superlotada e com vários presos doentes, o Agente Penitenciário, “homem responsável por garantir a segurança”, diagnosticar, através de conhecimento empírico, as demandas relativas ao atendimento de saúde. O programa ONUSIDA (2001, p. 02) mostra outra realidade para melhoria das condições de saúde nas prisões: “Uma importante mudança estrutural que facilitaria muito as respostas específicas consiste em colocar os cuidados sanitários nas prisões sob o controle das autoridades de saúde pública”. Sem sombra de dúvida, o sucesso na cura e prevenção de doenças nestas unidades prisionais é algo que depende também de outros fatores, como, por exemplo: a superlotação, as condições sanitárias, etc.

Enfim, o que se deseja nesta narrativa é demonstrar a realidade de trabalho e os pontos de vista da Equipe de PSF da População Privada de Liberdade no âmbito da atenção primária dentro dos presídios por ela assistidos e projetar, o que se poderia fazer uma vez constatada a hipótese da pesquisa.
É certo afirmar que a Lei de Execução Penal regulamenta a aplicação da pena no Brasil. Seu artigo 1º aponta que, “A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado”, Santos (1999, p. 11). Contudo, a lei em questão não determina que somente as secretarias de Segurança Pública devam prestar as assistências que ela ordena, somente reza que: Art. 10º: “A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade”. Santos (1999, p. 37). Sendo assim, objetivando alcançar a aplicação da lei em sua plenitude, tais assistências podem ser prestadas por entidades distintas de acordo com sua natureza ou, através de uma boa parceria administrativa, garantidas conjuntamente.

Um grande avanço nas garantias fundamentais veio com a Constituição da República de 1988, paralelamente, a sociedade contou com a criação do Sistema único de Saúde – SUS, conforme o Art. 196:

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. (BRASIL, 2005, p. 95).

Não se pode esquecer que o preso é, antes de tudo, integrante da sociedade, logo, não pode em momento algum ser tratado de forma diferente no que tange suas garantias constitucionais.

Olhando por este parâmetro, reforça-se a narrativa anterior. Para tratar da saúde do preso é necessário um trabalho sistêmico e unitário ao tratamento dispensado ao restante da sociedade, que vise exatamente o bem estar do internado, deixando as questões legais, no caso do uso de drogas no interior das prisões, a cargo da Subsecretaria de Administração Prisional. Para isto, é fundamental que o amparo à saúde do preso seja desenvolvido por profissionais através de diretrizes complexas, tendo não só o preso e o ambiente carcerário como alvo, mas toda a sociedade, isso porque, mesmo preso, o indivíduo mantém contato físico com as pessoas livres, como familiares, amigos, funcionários. Tal contato remete à idéia base de que o bem estar e as doenças não são condições distintas entre sociedade livre e sistema prisional, mas algo que é comum entre as pessoas, passível de ser tratado e visado como um interesse comum e geral na sociedade.

As prisões não são mundos completamente fechados. Todos os dias entram e saem reclusos e outras pessoas, entre as quais o pessoal da prisão e as visitas. Muitos reclusos ingressam na prisão só para sentenças curtas, e outros passam lá vários períodos, voltando ao mundo exterior de cada vez que são soltos. (ONUSIDA, 2001, p. 02).

Através da observação do contexto nacional a respeito da precariedade à atenção a saúde dos encarcerados, em 09 de setembro de 2003, foi lançada uma proposta de adesão chamada: Portaria Interministerial Nº 1777, parceria do Ministério da saúde e Ministério da Justiça. Como uma linha de raciocínio bastante similar às intenções deste estudo de caso, tal portaria visa à interação de nível estratégico, tático e operacional entre as ações das Secretarias de Saúde e Segurança Pública (Defesa).

Tal portaria visa acolher toda população carcerária nacional através da adesão dos Estados e suas respectivas secretarias de saúde e segurança. Tendo como objetivo principal “definir e implementar ações e serviços consoantes com as diretrizes e princípios do Sistema Único de Saúde – SUS” (BRASIL, 2003, p. 01). Mais uma vez, mostra-se a similaridade entre a portaria e o estudo de caso realizado. Contudo, no decorrer do texto, será possível ver as discrepâncias existentes após a adesão à portaria referenciada que fazem com que a atenção à saúde prisional ainda seja um dos fatores que emperram a ressocialização.

Desmembrando o objetivo da portaria fica clara sua intenção em expandir os horizontes relativos à promoção da saúde no âmbito prisional nacional. Aqui, verifica-se o que há de específico nesta portaria:

A necessidade de ações de promoção da saúde e de prevenção de doenças nos presídios; a importância da realização de estudos de abrangência nacional que revelem o perfil epidemiológico da população presidiária brasileira; a heterogeneidade, entre as unidades federadas, da assistência à saúde prestada às pessoas presas. (BRASIL, 2003, p. 01).

Analisando estes parâmetros, fica evidente que, ambos os Ministérios enxergaram naquela época, que a atenção à saúde da população privada de liberdade deixada somente a cargo dos Estados e, de forma individualizada, não estava sendo eficiente para prover as garantias de forma plena. A partir desta necessidade criou-se a Portaria Interministerial 1777, em 2003, visando a pactuação dos Estados da federação.

Faz-se necessário o apontamento das recomendações contidas na referida portaria para que mais a frente possa-se fazer comparativos entre o que está determinado e o que vem sendo feito mediante a realidade do Estado de Minas. A compreensão de toda portaria é fundamental para entender a razão de ser da equipe de saúde foco do estudo de caso. Sendo assim, será lançada no referido estudo como apêndice, devido a sua extensão e complexidade. Mas, em determinados momentos, fragmentos da mesma serão utilizados para esclarecer pontos e contrapontos.

É notório observar que a portaria em questão foi elaborada em forma de termo de adesão, sendo assim, aparentemente, pode vir a não ser “diretriz chefe” para todos os Estados da Federação. Contudo, a mesma e outros estudos acerca da realidade das prisões no Brasil deixam claro que toda atitude capaz de agregar valores em prol de melhorias é sempre positivo e deve ser incorporado para uma gestão de qualidade.




















3 Equipe de PSF da População Privada de Liberdade


Este Estudo pauta-se pela análise minuciosa da Equipe de PSF da População Privada de Liberdade lotada no Centro de Saúde Santa Inez, pertencente à Secretaria de Saúde de Belo Horizonte – SMSA. O nome dado a essa equipe advêm da sua característica ímpar em relação a todas as outras equipes de saúde do município de Belo Horizonte. Isto é, uma equipe do Programa Saúde da Família com seus trabalhos voltados exclusivamente a unidades prisionais de Belo Horizonte. Tal estudo de caso tem como um de seus objetivos testar a hipótese de que o trabalho da equipe de PSF da população privada de liberdade da SMSA/BH desenvolvido nas Unidades do Sistema Prisional do município contribui para uma melhor assistência à saúde das pessoas privadas de liberdade.

Um dos pontos de atenção deste estudo é a forma como a atenção primária se desenvolve dentro das unidades prisionais foco do trabalho. Como já salientado anteriormente, em situações normais, a atenção primária dispensada nos presídios administrados pela Subsecretaria de Administração Prisional (SUAPI) tem como profissional de contato imediato com o preso e suas demandas o Agente de Segurança Prisional.

O trabalho desenvolvido por esta equipe vem sendo conduzido ainda em caráter isolado, ou seja, em todo Estado de Minas Gerais esta é a única equipe que trabalha desta forma, prestando serviços exclusivamente para a população privada de liberdade. Contudo, tal equipe é reconhecida pelo Ministério da Saúde como sendo uma equipe de PSF destinada a atender presos do Sistema Prisional do Estado, como é demonstrado nos dados informatizados do CNES/Ministério da Saúde (ANEXO B).

Através do trabalho de campo, os integrantes mais antigos da equipe contaram que os primeiros trabalhos iniciaram-se em 2001 através de um projeto desenvolvido por um ex-funcionário da Secretaria de Saúde de Belo Horizonte (SMSA/BH), juntamente com incentivos da Pastoral Carcerária do município. De acordo com eles, começaram atendendo um número de dezoito Unidades Prisionais da Polícia Civil.

De acordo com o contexto histórico, a equipe apresenta uma característica diversificada quando o assunto é experiência prática. Como em toda organização, a rotatividade de servidores á algo natural, uns se aposentam, outros se projetam profissionalmente, alguns migram para outros setores, funções ou profissões. Contudo, o que marca esta equipe é o fato da rotatividade não ter em momento algum interrompido as atividades direcionadas aos presos. Isto denota o grau de importância que a Secretaria de Saúde de Belo Horizonte dá quando o assunto são as garantias e direitos dos cidadãos e mostra que ela se mantém atenta quanto à manutenção dos quadros de funcionários, seguindo, até o momento, o que a legislação do Sistema Único de Saúde prevê: “Recomenda-se que uma equipe de saúde da família deva ser composta minimamente pelos seguintes profissionais: médico, enfermeiro, auxiliares de enfermagem e agentes comunitários de saúde” (BRASIL, 2003, p. 35).

Equipe atual (Apêndice A).
Inserção na equipe (equipe atual) Cargos
2001 02 Agentes de saúde
2005 01 Agente de saúde
2007 01 Enfermeiro e 01 Auxiliar de enfermagem
2008 01 Médica
2009 01 Agente de saúde e o Coordenador
Nove (09) anos de existência da equipe atuando exclusivamente no Sistema Prisional Oito (08) integrantes operacionais e um (01) Coordenador.
Tabela 1: Equipe atual constando o ano de inserção de cada integrante.

No caso da equipe centro dos estudos, quem vai até o preso e capta suas necessidades no âmbito da saúde é o próprio Agente Comunitário de Saúde (ACS), profissional ligado à Secretaria de Saúde de Belo Horizonte. Logo, pode-se estabelecer uma lógica mínima de distinção nas atribuições destes servidores supramencionados. O Agente Penitenciário é treinado e tem sua razão de existir ao garantir a segurança e a ordem no âmbito do Sistema Prisional Mineiro, o Agente de Saúde é preparado para promover assistência à saúde e coletar informações necessárias para essa promoção. Visando esclarecer mais sobre o Agente de saúde, o Ministério da Saúde menciona que:

Acredita-se que por serem (os agentes) pessoas do povo, não só se assemelham nas características e anseios deste povo, como também preenchem lacunas, justamente por conhecerem as necessidades desta população. Acredito que os agentes são a mola propulsora para a consolidação do Sistema Único de Saúde, a organização das comunidades e a prática regionalizada e hierarquizada de assistência, na estruturação dos distritos sanitários. Ser agente de saúde é ser povo, é ser comunidade, é viver dia a dia a vida daquela comunidade. (...) É ser o elo de ligação entre as necessidades de saúde da população e o que pode ser feito para melhorar suas condições de vida. É ser a ponte entre a população e os profissionais e serviços de saúde. O agente comunitário é o mensageiro de saúde de sua comunidade. (BRASIL, 1991, p. 15).

De acordo com a coordenação e a equipe nas unidades assistidas atualmente o número de presos mantêm geralmente o seguinte quantitativo:
• CERESP Centro Sul: 120 pessoas;
• CERESP São Cristóvão: 230 pessoas;
• Casa do Albergado: 80 pessoas;
• Centro Sócio-educativo Dom Bosco: 140 menores.

O programa Saúde da Família iniciou-se no Brasil em 1994 e teve uma boa aceitação tanto da sociedade quanto dos gestores municipais de saúde. Ele tem como diretriz ampliar a oferta da atenção básica já oferecida pelo SUS. Neste contesto, tal programa tem como objetivo não apenas esperar que as pessoas procurem a rede pública de saúde, mas, sim, levar a saúde até a casa das pessoas. Composto por uma equipe geralmente formada por médico, enfermeiro, auxiliar de enfermagem, e os agentes comunitários de saúde (ACS). Tais profissionais são alocados para atender a uma determinada área geográfica do município. Possuem, principalmente os ACS, a atribuição de visitar periodicamente as famílias levando a atenção básica para dentro das residências. Para melhor explicar o funcionamento do Programa saúde da Família (PSF), serão utilizadas as próprias normas contidas nos manuais do Sistema único de Saúde (SUS), que informa:

A Saúde da Família é entendida como uma estratégia de reorientação do modelo assistencial, operacionalizada mediante a implantação de equipes multiprofissionais em unidades básicas de saúde. Estas equipes são responsáveis pelo acompanhamento de um número definido de famílias, localizadas em uma área geográfica delimitada. As equipes atuam com ações de promoção da saúde, prevenção, recuperação, reabilitação de doenças e agravos mais freqüentes, e na manutenção da saúde desta comunidade. A responsabilidade pelo acompanhamento das famílias coloca para as equipes saúde da família a necessidade de ultrapassar os limites classicamente definidos para a atenção básica no Brasil, especialmente no contexto do SUS. Busca maior racionalidade na utilização dos demais níveis assistenciais e tem produzido resultados positivos nos principais indicadores de saúde das populações assistidas às equipes saúde da família. (BRASIL, 2009, p. 12).

De acordo com a coordenação e confirmado pela equipe, as visitas são feitas de modo sistemático. A equipe trabalha separadamente tendo como parâmetro um determinado fluxo. Isto é, em determinados dias, os Agentes de Saúde vão até as unidades para coletar as demandas (triagem), enquanto isso o restante da equipe está prestando atendimento em outras unidades com base na triagem feita anteriormente pelos ACS.

Segundo o coordenador, essa dinâmica visa agilizar o trabalho e evitar que a equipe fique aglomerada dentro dos presídios, uma vez que, o espaço é pequeno para comportar a equipe e os presos em atendimento. Além disso, há o fato de ser somente uma equipe para atender as três unidades prisionais e o Centro Sócio-educativo. Neste contexto, cada unidade prisional recebe os profissionais de saúde pelo menos duas vezes por semana, exceto quando há eventualidades na segurança ou em virtude de outros tipos de atendimento como coleta de exames e campanhas de vacinação. Nesse caso, a equipe ainda presta suporte a outras unidades como a Penitenciária de mulheres Estevão Pinto (PIEP). A distribuição de horários se dá da seguinte forma: visitas de manhã e à tarde, de segunda a quinta feira, na sexta somente pela manhã, à tarde os profissionais se reúnem no Centro de Saúde Santa Inez/BH com todas as chefias para apresentar o trabalho desenvolvido, realizar a agenda da semana seguinte e levantar eventuais problemas e contratempos.

De acordo com o coordenador, a equipe conta com a parceria do Ministério Público de Minas Gerais, que fornece veículo, combustível e motorista para fazer a condução dos profissionais do Centro de Saúde Santa Inez até as unidades prisionais. Essa parceria cobre a atenção no período da manhã; à tarde, os profissionais são conduzidos por um veículo cedido pela secretaria de Defesa Social.




















4 Análise dos dados colhidos


Este trabalho monográfico consiste em um estudo descritivo, que segue uma abordagem qualitativa e adota como estratégia metodológica o estudo de caso. Foi utilizada a entrevista semi-estruturada com aplicação de questionários quantitativo-qualitativos como procedimento de coleta de dados. Para ter acesso aos questionários aplicados dirija-se à página dos apêndices (APÊNDICE B).

Através dos dados colhidos no trabalho de campo, com os componentes da equipe ora citada, pode-se chegar às análises e interpretações que virão a seguir.


Gráfico 1 – Estatística da consideração da importância da aplicação do Sistema Único de Saúde – SUS nas Unidades Prisionais alvo do trabalho da equipe. Fonte: Questionário/entrevistas.

Unanimemente, os entrevistados afirmaram ser importante a atuação do SUS nas Unidades Prisionais, por acreditarem que tal Sistema possui melhores condições para garantir uma atenção à saúde de qualidade. Nessa análise, os entrevistados enxergam as unidades prisionais que fazem e fizeram parte de seu trabalho como instituições públicas incapazes de promover saúde.

Apontaram que, além da carência de um corpo técnico completo, a atenção básica tendo como servidor de ponta o Agente Penitenciário a promoção faz com que a saúde fique em planos posteriores. Isso porque os laços entre presos e Agentes Penitenciários sempre foram marcados por atritos do tipo “mocinho e bandido”, como demonstra um estudo feito em estabelecimentos prisionais do Rio de janeiro: “A imagem que os Agentes de Segurança Penitenciária mantêm acerca das pessoas presas fundamenta uma desvalorização das queixas que estes últimos manifestam quanto a seu estado de saúde” DIUANA et al (2008, p. 07). Assim, os integrantes de equipe de PSF sentem que seus trabalhos de promoção à saúde são úteis, não apenas pela falta de harmonia entre presos e agentes, mas, sobretudo, em função das atribuições serem totalmente diferentes: segurança fazendo sua parte; e a saúde, a sua.


Gráfico 2– Estatística que demonstra o apontamento dos entrevistados quanto à existência de limitações para desenvolver seus trabalhos nas Unidades Prisionais em foco. Fonte: Questionário/entrevistas.

Nas falas dos entrevistados foi comum observar os seguintes núcleos de sentido:
• A unânime importância da segurança como fator principal na diretriz administrativa.
• Falta de estrutura física adequada para atendimento à saúde em geral. (ausência de respeito aos moldes estabelecidos pelas normas da portaria interministerial 1777/2003).
• Perda de consultas pré-agendadas em Unidades de saúde do município tendo como justificativa dos dirigentes dos presídios falta de viatura e baixo número de agentes para fazer a escolta.

Esta observação torna-se lógica a partir do momento em que se analisa o panorama histórico das prisões brasileiras, a superlotação, violência, uso de drogas, corrupção. São pontos que, juntos, distorceram a finalidade da prisão com forma de recuperação do indivíduo infrator. O fator que apóia este ponto de vista está no fato da lentidão burocrática dos processos licitatórios para aquisição de equipamentos (insumos e ferramentas de trabalho), construção, ampliação e reforma das unidades penais. Outro fator que pode agregar lentidão aos processos de trabalho dentro das unidades prisionais se encontra na falta de equilíbrio rerlativo ao quantitativo de funcionários nas unidades prisionais, a falta de proporção entre agentes penitenciários e técnicos de atendimento. Além disso, um fator, observado e salientado pelos profissionais da Secretaria Municipal de Belo Horizonte, está no próprio fato de que, ao início dos trabalhos, a equipe atendia dezoito unidades prisionais, hoje, com a desativação de quase todas e a transferência dos presos para unidades pertencentes à Administração Prisional, o número de presos por unidade aumentou enquanto o número de unidades abaixou:

Condições precárias de higiene, celas mal ventiladas e superpopulosas abrigando mais de 50 indivíduos, como é o caso de algumas unidades do Rio de Janeiro, compõem o cenário mais freqüente. Essa situação contribui para o agravamento da condição de saúde dessa população que, oriunda na maioria das vezes de comunidades desfavorecidas, já apresenta estado de saúde precário antes mesmo do encarceramento. (DIUANA et al, 2008, p. 02).

No contexto das unidades que antes eram administradas pela Polícia Civil e agora estão sob a administração atual, as três unidades prisionais continuam com alguns problemas sem solução, como exemplo: a superlotação. Este fator Fundamenta a alegação dos dirigentes das unidades prisionais quanto ao não deslocamento dos presos para consultas especializadas externas, justificado pela falta de viatura e agentes para garantir a segurança interna e externa.

Em todo momento fica clara a manifestação dos membros da equipe de que sempre existiu a prevalência dos valores e da importância da segurança sobre as demais áreas de atendimento nos estabelecimentos assistidos. “A concepção da saúde como um direito dos presos independentemente do mérito e da disciplina, embora formalmente reconhecida pelos agentes de segurança penitenciária, aparece cercada de uma fala ambivalente” DIUANA et al (2008, p. 07).

Repete-se em todas as falas a afirmação: “a segurança parece ser sempre a única área que necessita de atenção”. Realmente, em um Sistema cuja origem se dá através de uma Secretaria de Segurança Pública aliada ao fato de que em presídios o atendimento ao preso é quase que inexistente, a visão não poderia ser outra. Estudos explicam a supremacia dos valores da segurança no interior dos presídios: “Dessa forma, os agentes de segurança penitenciária tentam atribuir aos outros técnicos os cuidados com os detentos, procurando reter para si próprios apenas o aspecto da vigilância e da segurança envolvido na custódia” DIUANA et al (2008, P. 08).


Gráfico 3 – Estatística que demonstra a existência de contato direto dos componentes da equipe com os presos das Unidades Prisionais. Fonte: Questionário/entrevistas.

O cliente do sistema de saúde pública é o sujeito, neste caso, “o preso". O contato direto com esses sujeitos é necessário para realizar análises, diagnósticos e consultas individuais. Logo, os Agentes de Saúde deslocam-se até a porta das celas para realizarem a triagem, se detectado alguma demanda de saúde o preso é encaminhado até os demais profissionais de saúde. O contato direto com o paciente faz parte das atribuições dos profissionais de saúde. O contato direto com os presos assistidos faz parte dos princípios norteadores do SUS. No tocante à profissão de enfermagem, o COFEN determina: “Prestar assistência de Enfermagem à clientela, sem discriminação de qualquer natureza” (COFEN, 1998, p. 06). Nesse contexto, o argumento de que os profissionais técnicos precisam manter certa distância dos presos visando sua própria segurança impossibilitaria que o profissional trabalhasse respeitando seu código de ética.

Baseado nos preceitos constitucionais a construção do SUS se norteia pelos seguintes princípios doutrinários: UNIVERSALIDADE – É a garantia de atenção à saúde por parte do sistema, a todo e qualquer cidadão. Com a universalidade, o indivíduo passa a ter direito de acesso a todos os serviços públicos de saúde, assim como àqueles contratados pelo poder público. Saúde é direito de cidadania e dever do Governo: municipal, estadual e federal. EQÜIDADE – É assegurar ações e serviços de todos os níveis de acordo com a complexidade que cada caso requeira, more o cidadão onde morar, sem privilégios e sem barreiras. Todo cidadão é igual perante o SUS e será atendido conforme suas necessidades até o limite do que o sistema puder oferecer para todos. INTEGRALIDADE - É o reconhecimento na prática dos serviços de que: cada pessoa é um todo indivisível e integrante de uma comunidade; as ações de promoção, proteção e recuperação da saúde formam também um todo indivisível e não podem ser compartimentalizadas; as unidades prestadoras de serviço, com seus diversos graus de complexidade, formam também um todo indivisível configurando um sistema capaz de prestar assistência integral (BRASIL, 1990, p. 17).


Gráfico 4 – Estatística que aponta a relação dos presos com os integrantes da equipe. Fonte: Questionário/entrevistas.

Um ponto importante detectado nas falas dos entrevistados diz respeito ao fato de o profissional de saúde demonstrar para o preso que sua intenção é proporcionar-lhe atenção e cura das moléstias que lhes incomodam. Em função de sua formação profissional, a prioridade enxergada pelos profissionais de saúde é garantir que a saúde seja promovida aos presos de modo geral e igualitário, não sendo encarada como moeda de troca para garantir a disciplina interna. Fornecendo um exemplo acerca desta atenção dispensada ao preso, segue citação do ONUSIDA (2001, p. 03):

No caso da população prisional começa-se com certa vantagem. O fato de que os reclusos constituem uma comunidade “cativa” cria uma oportunidade excepcional para aceder facilmente aos mesmos, com a finalidade de dar-lhes a educação e os materiais necessários para a prevenção da infecção pelo HIV (ONUSIDA, 2001, p. 03).

A alta aceitação dos presos à equipe e, na maioria das vezes, a aversão ao Agente Penitenciário, pode estar relacionada à figura do Agente Penitenciário como sendo “a pessoa que o mantém trancado”. Esta relação pode favorecer a rivalidade agente/preso:

Nessa situação de confinamento e restrição de liberdade, segundo um processo de adaptação à realidade carcerária, os conflitos e tensões entre os diversos atores impõem aos sujeitos uma tendência a dar a prioridade aos problemas ligados à segurança e à sobrevivência imediata para agentes de segurança penitenciária e presos, respectivamente, em detrimento das questões relacionadas à saúde (DIUANA et al, 2008, P. 03).


O passado brasileiro contribuiu muito para que tanto nos presídios quanto fora deles as relações de poder sejam marcadas por processos hierarquizados, seguido de ditados como: “manda quem pode obedece quem tem juízo”, “você sabe com quem está falando”. Não seria diferente no interior dos presídios, onde literalmente alguém tem que mandar para que outro obedeça.

Os reclusos muitas vezes encontram-se numa posição extremamente vulnerável- face ao poder das autoridades prisionais (assim como de outras pessoas com autoridade com quem podem entrar em contacto, como a policia) e vulneráveis às exigências sexuais e de outro tipo por parte dos seus companheiros da prisão, muito dos quais são violentos por natureza (ONUSIDA, 2001, p. 03).


Gráfico 5 – Estatística que aponta o nível de interação entre a equipe de PSF da População Privada de Liberdade e as equipes de Saúde próprias do sistema Prisional das Unidades onde os trabalhos são desenvolvidos. Fonte: Questionário/entrevistas.

Devido ao fato da equipe de PSF da Secretaria Municipal de Saúde ser completa (médico, enfermeiro, auxiliar de enfermagem e agente de saúde), os auxiliares de saúde pertencentes aos quadros de funcionários da SUAPI passam a usufruir de um suporte técnico que antes não tinham, principalmente no que versa à presença do enfermeiro de referência.

Dando ênfase ao que diz respeito a esta interação, ela é, sem sombra de dúvidas, útil e necessária. O serviço público é regido pelo princípio da continuidade, ou seja, a equipe da SMSA não está presente o tempo todo nas unidades prisionais, logo os auxiliares de enfermagem, lotados nessas unidades, devem dar seqüência às ações desenvolvidas sob orientação do enfermeiro e da médica. Ainda avaliando este parâmetro, no que diz respeito à portaria interministerial 1777/2003, ela determina que as ações dos Estado pactuados devem ser regidas pela interatividade entre secretarias de saúde e secretarias de justiça, logo o trabalho integrado é essencial e legal. Citando: “A Gestão e Gerência do Plano serão pactuadas no âmbito de cada unidade federada, através da Comissão Intergestores Bipartite e entre gestores Estaduais de Saúde e Justiça e gestores municipais de saúde” (BRASIL, 2003, p. 02).

No mais, percebe-se, ao analisar as entrevistas, a ausência de processos gerenciais visando integrar as partes que compõe o Sistema Prisional. Ou seja, nas unidades assistidas pela equipe de PSF, os profissionais trabalham de forma individualizada, cada grupo fazendo aquilo que acha ser mais correto. Sem sombra de dúvida, há um problema de gestão em relação a treinamentos a fim de deixar claro os aspectos da visão, da missão institucional e das áreas que a compõe.


Gráfico 6 – Estatística que aponta a existência de profissional médico contratado pela Secretaria de Defesa Social nas Unidades Prisionais alvo do trabalho da Equipe de PSF. Fonte: Questionário/entrevistas.
Gráfico 7 – Estatística que aponta a existência de enfermeiro de referência contratado pela Secretaria de Defesa Social nas Unidades Prisionais alvo do trabalho da Equipe de PSF. Fonte: Questionário/entrevistas.

Através da unanimidade das respostas, pode-se ressaltar a baixa preocupação da Secretaria de Defesa Social em contratar médicos ou ofertar melhores salários, a fim de que se possa fazer acompanhamento periódico e sistêmico à saúde prisional. A falta de médicos nas unidades prisionais faz com que os quadros iniciais de doenças cheguem ao agravo, fazendo com que se tenha um gasto maior em relação ao deslocamento para atendimento externo e maiores gastos com saúde pública no que versa ao acolhimento de presos nas emergências, levando casos em que a internação por tempo indeterminado torne-se necessária.

Através das falas dos entrevistados é notório perceber a insatisfação dos integrantes da equipe quanto à organização dos trabalhos dos auxiliares de enfermagem nas unidades assistidas. A falta do enfermeiro de referência, além de provocar divergências na organização do trabalho, faz com que os auxiliares arrisquem práticas que podem colocá-los em desacordo com as regras, normas e princípios do Conselho de Enfermagem. Segue exemplo, ditando que é legal ao profissional de enfermagem: “Recusar-se a executar atividades que não sejam de sua competência legal” Art. 7º do (COFEN, 1998, p. 04). Cabe ainda, ao Conselho regional de enfermagem de Minas Gerais:

Exercer a fiscalização sobre as instituições públicas, empresas privadas e estabelecimentos de ensino que atuam na área de enfermagem, exigindo o cumprimento da legislação relativa ao exercício profissional, inclusive no que diz respeito ao oferecimento de condições adequadas de trabalho, em consonância com os preceitos do Código de Ética dos profissionais de enfermagem (COREN/MG, 2006, p. 04).

Em relação à falta de médico e de enfermeiro de referência nas unidades prisionais alvo do trabalho, vale salientar que a Secretaria de Defesa Social do Estado de Minas Gerais aderiu à portaria 1777, de 2003. Portanto, assumiu o compromisso da: “Contratação e/ou complementação salarial das equipes de saúde atuantes no Sistema Penitenciário” (BRASIL, 2003, p. 13).


Gráfico 8 – Estatística que aponta os percentuais das doenças encontradas pelos profissionais da Equipe de PSF da População Privada de Liberdade nos Unidades Prisionais que atendem. Fonte: Questionário/entrevistas.

De acordo com os questionários aplicados, estas são as doenças típicas encontradas nos estabelecimentos prisionais alvo dos trabalhos da equipe de PSF da População Priva de Liberdade:
• Doenças respiratórias: unanimamente, os entrevistados apontaram, as péssimas condições das carceragens como sendo um fator com forte potencial para causar problemas respiratórios nos presos (excesso de umidade nas paredes das celas e nos colchões, banho frio no inverno, celas superlotadas como alto número de fumantes, pouca iluminação e ventilação).
• Doenças de pele: unanimamente, os entrevistados apontam que a superlotação, colchões inadequados para ambientes com pessoas doentes, compartilhamento de uniforme e utensílios de higiene pessoal, falta de fiscalização sanitária no combate a sarnas e similares contribuem para a disseminação e reincidência de doenças de pele entre os presos.

As referências às doenças ligadas à sujeira - leptospirose, micoses, sarna, parasitoses e infecções bacterianas - também se encontram presentes tanto na fala de agentes de segurança penitenciária como de presos, associadas às condições de vida ou de trabalho do ambiente prisional e à falta de condições e meios de higiene pessoal (detentos) e coletiva. (DIUANA et al, 2008, P. 06).

• DST’s: Os entrevistados descreveram a incidência de DST: Entre os homens, os problemas mais encontrados são verrugas (HPV) e gonorréia. Nos presídios femininos, há grande ocorrência de corrimento vaginal. Segundo os entrevistados, os casos de HIV atualmente são mais raros, mas ainda são encontrados presos soropositivos. Um ponto importante levantado pelos componentes da equipe é o fato de que em algumas Unidades Prisionais a distribuição de preservativos nas celas é proibida, alegando-se que os presos utilizam os preservativos para outros fins, como por exemplo, esconder aparelhos celulares dentro dos vasos sanitários. Mais uma vez, fica evidente na fala dos entrevistados a predominância dos valores da segurança e o descaso com a saúde dos presos. Estudos demonstram que o confinamento, mesmo que entre pessoas do mesmo sexo, acaba levando os indivíduos a relacionarem-se sexualmente entre si. Tais dados apontam a necessidade de trabalhar a prevenção das doenças, não por meio do isolamento dos presos, muito menos intervindo em suas orientações sexuais: “Nas prisões masculinas de todo o mundo, o contacto sexual entre homens é um fenômeno freqüente” (ONUSIDA, 2001, p. 04).

No campo gerencial, é notória a interatividade das diversas áreas que compõe o todo da instituição. Isto quer dizer que a proibição do acesso a preservativos aos presos revela que a segurança dos presídios ainda encontra dificuldades para coibir a entrada de equipamentos e materiais ilícitos, fazendo com que medidas necessárias à prevenção de doenças e à ressossialização dos presos sejam dificultadas. As Nações Unidas encaram com seriedade as questões relacionadas à prevenção das DST’s dentro dos presídios:

Nas prisões de homens é conveniente facilitar-se preservativos e lubrificantes aos presos- através de máquinas distribuidoras ou, melhor e mais discretamente, pelo funcionário médico, em privado. Nas prisões femininas onde há pessoal prisional masculino, tanto estes como as reclusas devem ser informadas dos riscos inerentes às relações heterossexuais não protegidas. (ONUSIDA, 2001, p. 06).


Gráfico 9 – Estatística que aponta quantos dos integrantes da equipe receberam treinamento específico para atuar no ambiente prisional. Fonte: Questionário/entrevistas.

Apesar de todos os integrantes da equipe nunca terem passado por uma capacitação técnica para atuarem dentro de unidades de segurança pública, é importante salientar que todos alegam que a prática cotidiana e a força de cada um os ajudaram muitos no entendimento do funcionamento dos presídios, mesmo quando este funcionamento vai de encontro às suas atribuições promoção à saúde do preso. Em praticamente todas as falas, fica demonstrada certa insatisfação no que diz respeito às eventuais interrupções dos trabalhos da saúde devido a movimentações internas de segurança. Essas insatisfações que, às vezes, manifestam-se em ambas as categorias poderiam ser amenizadas se uma das diretrizes da Portaria 1777/2003 fosse cumprida. “Estabelecimento de programas de capacitação dos profissionais de saúde, dos servidores prisionais e dos agentes promotores de saúde”. (BRASIL, 2003, p. 11).


Gráfico 10 – Estatística que aponta a existência de metas a serem cumpridas pelos integrantes da equipe estudada. Fonte: Questionário/entrevistas.

Para esclarecer esses dados que demonstram certo descompasso, é importante ressaltar o fluxo de trabalho da equipe. Nas reuniões semanais, o enfermeiro de referência elabora a agenda da semana seguinte, na qual fica determinada aos agentes de saúde a incumbência de visitar as unidades prisionais no início da semana para levantar as demandas acerca das necessidades de atendimento. São por meio dessas demandas que os demais integrantes passam a atuar. Ou seja, se a demanda for grande, isso significa que eles trabalharão mais, caso não exista demanda (raro), ou essa seja pequena, isso significa que trabalharão menos. Logo, a grosso modo, todo trabalho realizado inicia-se pelo trabalho de campo dos Agentes de Saúde. Sem esse trabalho (triagem), os demais profissionais (a médica e o enfermeiro de referência) ficam sem saber por onde começar. Isto é, os Agentes de Saúde precisam cumprir as metas que são a coleta de demandas e para que os demais trabalhem à medida que as demandas vão surgindo.


Gráfico 11– Estatística que diz se os integrantes da equipe recebem algum tipo de gratificação extra em seus rendimentos por executarem os trabalhos em ambiente carcerário. Fonte: Questionário/entrevistas.

A remuneração extra é um fator gerador de polêmicas entre os integrantes da equipe e os gestores da Secretaria Municipal de saúde, assim percebe-se através das entrevistas. O fato do trabalho ainda ser considerado pioneiro no município faz com que algumas questões políticas e legais sejam tratadas de forma gradual, até mesmo porque nesse ponto as questões reivindicatórias quanto a aumento salarial são tratadas no contexto das arenas políticas e, nesse caso, a atuação sindical seria a melhor saída para resolução desses impasses. Mas, como toda ação no âmbito administrativo precisa ser motivada a ponto de poder ganhar espaço nas agendas governamentais, a questão salarial ainda permanece sendo considerada um “Estado de Coisas” na visão política administrativa. Assim esclarece Rua:

“Estado de coisas” - algo que incomoda, prejudica, gera insatisfação para muitos indivíduos, mas não chega a constituir um item da agenda governamental, ou seja, não se encontra entre as prioridades dos tomadores de decisão. Quando este estado de coisas passa a preocupar as autoridades e se torna uma prioridade na agenda governamental, então se torna um “problema político. (RUA, 1995, p. 05).

Contudo, mesmo recebendo rendimentos normais, ou seja, os mesmos rendimentos pagos a quem executa as tarefas no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, algo chama muito a atenção e, pode ser detectado através dos questionários aplicados.


Gráfico 12– Estatística que demonstra se os entrevistados enxergam resultados positivos a partir do trabalho que vem sendo desenvolvido por eles nas Unidades Prisionais. Fonte: Questionário/entrevistas.

Segundo a ótica dos componentes da equipe de PSF, os trabalhos que foram desenvolvidos ao longo do tempo foram essenciais para garantir saúde com mais dignidade aos presos das unidades prisionais assistidas pela equipe. Uma vez que, todos os integrantes enxergam a saúde nas Unidades já assistidas como sendo “problemática”, devido à falta de profissionais da saúde, as condições sanitárias inadequadas e, conforme as narrativas, ao predomínio dos valores da segurança sobre o atendimento. Nessa ótica, eles reforçam que o Sistema Único de Saúde promove saúde sob a égide da democracia.


Gráfico 13– Estatística que demonstra se os componentes da equipe já se sentiram em situação de risco trabalhando nas Unidades Prisionais. Fonte: Questionário/entrevistas.

A variação de sentidos com relação aos perigos do sistema prisional pode ser explicada porque, conforme relatos colhidos, a equipe passou por mudanças no quadro de pessoal ao longo do tempo. Os funcionários mais antigos, aqueles que estão na equipe desde o começo, relataram que, no princípio, em algumas carceragens superlotadas da polícia civil, por diversas vezes, viveram momentos de tensão, devido a princípios de motins e rebeliões. Explicam que, na medida em que estas unidades caóticas foram sendo desativadas, a segurança nas demais unidades foi sendo reforçada e tais eventos foram reduzidos. Isto faz com que os mais novos na equipe tenham outra visão com relação às tensões vividas dentro dos presídios. Segundo eles, não que o ambiente prisional esteja totalmente tranqüilo, “isto seria impossível”, mas são raros os eventos críticos e as equipes de segurança conseguem controlá-los com mais rapidez. Esta mudança no contexto histórico pode ser visualiza através de dados do Sistema Prisional de Minas Gerais:

De 2003 a 2009, o Governo do Estado investiu cerca de R$ 251 milhões na construção de 35 unidades prisionais, sendo 10 novas penitenciárias, um Centro de Apoio Médico Pericial, um Centro de Referência à Gestante Privada de Liberdade e 23 novos presídios. Foram realizadas 11 ampliações em unidades já existentes e assumidas 59 que estavam sob responsabilidade da Polícia Civil. (MINAS GERAIS, 2010)



Gráfico 14 – Estatística que demonstra quantos dos componentes da equipe possuem conhecimento da Lei de Execução Penal (LEP). Fonte: Questionário/entrevistas.

Devido às visões e missões institucionais serem distintas, seria viável que a Administração Prisional aplicasse cursos voltados à legislação penal e às atipicidades contidas no interior das prisões. Ao que tudo indica, a equipe começou os trabalhos devido à preocupação com a saúde penal. De forma totalmente empírica vem desenvolvendo os trabalhos e adaptando as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) ao Sistema Prisional.


Gráfico 15 – Estatística que demonstra como os profissionais de segurança pública lotados nas Unidades Prisionais alvo do trabalho da equipe encaram os trabalhos desenvolvidos. Fonte: Questionário/entrevistas.


Gráfico 16 – Estatística que nos a aceitação dos profissionais da Equipe de PSF da População Privada de Liberdade pelos servidores das Unidades Prisionais assistidas pelos seus trabalhos. Fonte: Questionário/entrevistas.

Os dados contidos nos gráficos 15 e 16 podem ser analisados conjuntamente. A aceitação e a visibilidade da Equipe de PSF são unanimamente confirmadas. Pode-se concluir que seus trabalhos são de extrema relevância, ainda que o discurso dos Agentes Penitenciário não seja convincente quanto à promoção dos direitos constitucionais dos presos. “A concepção da saúde como um direito dos presos independentemente do mérito e da disciplina, embora formalmente reconhecida pelos agentes de segurança penitenciária, aparece cercada de uma fala ambivalente” (DIUANA et al, 2008, P. 07).

Analisando a aceitabilidade e credibilidade no trabalho dos profissionais da Secretaria Municipal de Saúde – SMSA/BH fica demonstrado que não trabalhar a parte assistencial do preso gera prejuízos e atrasos nos trabalhos da segurança das unidades, como exemplo: Presos insatisfeitos com as condições de carceragem, simulação de doenças por diversos motivos inclusive para tentativa de fuga, retirada de presos para atendimento fora das unidades, etc. Entretanto, outros motivos podem levar a esta aceitação, um estudo feito em penitenciárias de Rio de Janeiro mostra que:

Os agentes de segurança penitenciária tentam atribuir aos outros técnicos os cuidados com os detentos, procurando reter para si próprios apenas o aspecto da vigilância e da segurança envolvido na custódia. Assim poderiam solucionar as contradições entre as intervenções necessárias para vigiar e aquelas dirigidas a assistir/prevenir, já que estas últimas pressupõem uma aproximação do preso desde um lugar diferente daquele do treino, do adestramento e da disciplina. (DIUANA et al, 2008, P. 08).


Gráfico 17 – Estatística que comprova na visão dos integrantes da equipe existem casos em que os presos simulam problemas de saúde. Fonte: Questionário/entrevistas.

Principalmente nas falas dos Agentes de Saúde fica demonstrada a existência de diversos casos em que os presos simulam problema de saúde. Contudo, eles esclarecem que em determinados casos simular doença é um jeito que o preso encontra para atrair a atenção de algum profissional. Solicitar troca de cela devido a desavenças entre presos, tentar saber se existem notícias de familiares, etc. Ressaltam ainda que, em alguns casos, a queixa não corresponde ao diagnóstico, já que o problema não é físico, mas psicológico (uso de drogas ou dependência aos psicotrópicos), necessitando de um atendimento especializado.

Esta falta de cuidado ao levantar diagnósticos falhos muitas das vezes pode estar ligada ao fato das relações desarmônicas entre presos e agentes e ainda por falta de informação sobre algumas doenças típicas do ambiente e suas formas de contágio, conforme pode ser visto neste exemplo: “Para os agentes de segurança penitenciária, a experiência da confrontação com o vírus e as doenças no exercício profissional vem confirmar o imaginário: a concretização da ameaça que representa a relação com os detentos” (DIUANA et al, 2008, P. 06).


Gráfico 18 – Estatística que comprova que o Plano Operativo e o Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário ainda não é conhecimento dos presos. Fonte: Questionário/entrevistas.


Conforme mostram os questionários, os presos só possuem ciência de que a Equipe de Saúde que os assiste não pertence a Subsecretaria de Administração Prisional em momentos raros, quando algum preso pergunta ao profissional sobre sua origem. Isso demonstra que a política de integração portadora dos Planos Normativos ainda é algo não praticado nessas unidades prisionais.



Gráfico 20 – Estatística que aponta a inexistência de estrutura física adequada para atendimento de saúde nas unidades assistidas pela equipe de PSF. Fonte: Questionário/entrevistas.

A fala dos entrevistados não denota insatisfação com o trabalho nos presídios, mas mostra a necessidade de uma estrutura mínima e adequada para desenvolver com eficácia seus trabalhos. Esse ponto de vista se dá pelo pleno conhecimento acerca das adequações físicas como meio necessário e salutar para realizar os trabalhos de promoção à saúde. Há respaldo legal para tal tanto, haja vista que a própria Portaria Interministerial 1777/2003 determina que as Secretarias Estaduais aderidas ao programa executem sua parte da seguinte forma: “Adequar o espaço físico para a unidade de saúde e aquisição de equipamentos”. Explorando as determinações em todos os âmbitos de governo, encontra-se, no Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, a determinação de como devem ser as estruturas para realização dos trabalhos no âmbito da saúde prisional .

“Padronização física da unidade de saúde nos estabelecimentos penais para atendimento de até 500 pessoas presas” (BRASIL, 2006, p. 01). Ver em (ANEXO E). Em relação às equipes de saúde citadas na Portaria 1777/2003, o seu quantitativo é proporcional à capacidade da unidade prisional. Desta forma: “Em unidades prisionais com o número acima de 100 pessoas presas, serão implantadas equipes de saúde, considerando uma equipe para até 500 presos” (BRASIL, 2003, p. 02).



Gráfico 21 – Estatística que aponta a visão dos integrantes da equipe quanto à promoção da saúde prisional nas Unidades alvo caso não houvesse os trabalhos lá desenvolvidos. Fonte: Questionário/entrevistas.

Núcleo de sentido retirado das análises:
• Somente os profissionais de saúde contratados pela Subsecretaria de Administração prisional não conseguem prover uma atenção de qualidade.
• A equipe de PSF da População Privada de Liberdade acreditar ter condições de prestar uma melhor atenção à saúde dos presos, pois trabalham sob diretriz do SUS e possuem um quadro com mais funcionários (médico e enfermeiro de curso superior).

Todos afirmaram que a ausência dos trabalhos da equipe nas unidades prisionais acarretaria uma atenção deficiente como resultado. A narrativa dos profissionais se concentra na escassez de profissionais da saúde nestas unidades. Foi apontado que a unidade que possui o número maior de profissionais de saúde possui quatro auxiliares de saúde. Nas demais, o normal é ter somente dois auxiliares de saúde trabalhando em turnos diurnos. Isto é, à noite, só existe a permanência dos Agentes Penitenciários. Analisando esse parâmetro, a realidade aponta que, no mínimo, de acordo com o COFEN, onde esteja trabalhando um auxiliar ou um técnico de enfermagem deve existir um enfermeiro de referência. Assim destaca PERES:

Uma das funções técnico-administrativas do enfermeiro é o gerenciamento de serviços e (ou) da Unidade Básica de Saúde. Ele desenvolve ações de programação e avaliação das atividades de enfermagem; delega e distribui tarefas para os funcionários; supervisiona a equipe de enfermagem e as atividades realizadas (PERES, 1997).

Em geral, não há enfermeiro de referência, sem falar na ausência dos demais profissionais de saúde. Os entrevistados acreditam que com a atenção à saúde feita somente por auxiliares de enfermagem e, em alguns casos, através da observação e intervenção do Agente Penitenciário, não existiria a possibilidade de se promover saúde. Sendo assim, depositar os cuidados da saúde nas mãos do Agente Penitenciário, mesmo que só à noite, é correr grandes riscos. Já foi ressaltado que este profissional tem sua razão de ser e sua formação voltada para a segurança da unidade.


Gráfico 22 – Estatística que aponta a visão dos integrantes da equipe quanto à condição de se promover saúde à população prisional pelos profissionais de saúde da Administração Prisional nas Unidades alvo. Fonte: Questionário/entrevistas.

Nesse sentido, a falta de equipes completas assistindo aos presos gera maior sobrecarga nas Unidades externas de saúde. Em muitos casos, o nível da demanda alcança a média e alta complexidade. A presença da equipe de PSF nas unidades prisionais em questão faz com que a promoção à saúde seja pautada no âmbito da atenção básica. Assim, a prevenção é o melhor caminho: “tratar o problema no início minimiza gastos futuros com intervenções mais complexas” (membro da equipe). O SUS tem como fundamento:

A prioridade dada à Atenção Básica representa um grande esforço para que o sistema de saúde torne-se mais eficiente, consolide vínculos entre os serviços e a população e contribua para a universalização do acesso e a garantia da integralidade da assistência. Atenção Básica é um conjunto de ações, de caráter individual ou coletivo, situadas no primeiro nível de atenção dos sistemas de saúde, voltadas para a promoção da saúde, prevenção de agravos, tratamento e reabilitação (BRASIL, 1998, p. 10).



Gráfico 23 – Estatística que mede a aceitação dos responsáveis pelas Unidades Prisionais nos casos de sugestão médica da equipe de PSF para remoção de preso para atendimento médico fora das Unidades. Fonte: Questionário/entrevistas.

Este dado mostra que o trabalho desenvolvido pela equipe tem a credibilidade dos responsáveis pelas unidades prisionais. Conforme já salientado em parágrafos anteriores, estudos brasileiros mostram que os agentes de segurança tendem a atribuir aos técnicos tais responsabilidades.

De toda forma, para a equipe, a postura dos responsáveis pelas unidades favorece o andamento de seus trabalhos. Mas, apesar do fato de não negarem explicitamente às solicitações, os componentes da equipe percebem certo desleixo com relação à condução dos presos para consultas pré-agendadas em dias e horários em que não estão presentes. A justificativa freqüente é a falta de viatura e de agentes.


Gráfico 24 – Estatística que aponta qual relatório acompanha o preso em caso de remoção para atendimento médico/urgência fora da Unidade Prisional. Fonte: Questionário/entrevistas.

Quando o preso é deslocado para atendimento fora da unidade, o relatório acerca do problema detectado é feito pela equipe da População Privada de Liberdade. Justificado pela equipe, tal fato agiliza os processo na rede do SUS, uma vez que o atendimento fica restrito a profissionais da mesma instituição.

Todos afirmaram que o relatório que acompanha o preso nos casos de remoção para atendimento externo é feito por profissionais da equipe da PPL/SMSA. Essa é uma premissa das Secretarias de Saúde, no que tange às formas de acesso dos necessitados aos serviços especializados, visando a melhor forma de solucionar problemas:

O acesso de todos os cidadãos aos serviços necessários à resolução de seus problemas de saúde, em qualquer nível de atenção, diretamente ou mediante o estabelecimento de compromissos entre gestores para o atendimento de referências intermunicipais (BRASIL 2001/2002, p. 10).



Gráfico 25 – Estatística que demonstra a origem dos materiais utilizados para desenvolvimento das atividades da equipe de PSF da População Privada de Liberdade. Fonte: Questionário/entrevistas.

As ações da equipe de PSF da População Privada de Liberdade mais uma vez prova sua exclusividade ao Sistema Prisional Mineiro. Não só a mão de obra, mas todos os insumos necessários à realização do trabalho são provenientes do SUS. Isso denota a real intenção em trabalhar visando a eficiência dos serviços prestados, não deixando as unidades estranguladas quanto aos medicamentos e demais materiais. Assim, os processos podem ser desenvolvidos por completo. Além do mais, a equipe se mantém respaldada quanto à utilização desses materiais, uma vez que a portaria 1777/2003 determina que: “O Ministério da Saúde garantirá, a cada equipe implantada de que trata este Artigo, o fornecimento regular de kit de medicamentos básicos” (BRASIL, 2003, p. 03).


Gráfico 26 – Estatística que demonstra se já houve solicitação de intervenção da Equipe de PSF por responsáveis pelas Unidades Prisionais em momentos em que a equipe não está presente. Fonte: Questionário/entrevistas.

Todos disseram que as Unidades Prisionais em algum momento já fizeram contato com a coordenação da equipe visando atendimento em momentos em que a equipe não se encontrava presente. Tal fato reafirma que para as unidades Prisionais assistidas a presença da equipe de PSF é fundamental para sanar os problemas surgidos em horários em que a equipe não se encontra na unidade.


Gráfico 26 – Estatística na qual o integrante aponta sua consideração acerca da intervenção do Agente Penitenciário no levantamento de demandas de saúde e entrega de medicação a presos de acordo com suas observações nas Unidades onde atua ou atuou. Fonte: Questionário/entrevistas.

O grande diferencial dessa equipe está no fato da existência de um profissional da saúde atuando no contato direto com o preso. Assim, é esse profissional o responsável por levantar as demandas de saúde entre os presos, quebrando o paradigma da utilização dos recursos de saúde como forma de se garantir a disciplina nos presídios.

O que cabe neste contexto é uma gestão eficiente e capaz de internalizar nos profissionais das diversas áreas quais são exatamente suas atribuições e, acima de tudo, proporcionar que a administração tenha os corpos técnicos quantitativamente adequados para reintegrar o individuo à sociedade.


Gráfico 26 – Estatística que afirma se a equipe possui uma diretriz de trabalho exclusiva para o Sistema Prisional. Fonte: Questionário/entrevistas.

Os relatos acerca desta pergunta que é muito pertinente para entender como os objetivos da equipe são alcançados, foi respondido pelo enfermeiro, pela médica e pelo coordenador. Formalmente, não existe uma diretriz específica, mas, lançando mão da diretriz do PSF e do SUS, a equipe faz adaptações visando suprir as demandas do sistema prisional.


Gráfico 27 – Estatística que aponta a existência de escolta prisional para garantir a segurança de equipe de saúde dentro das unidades assistidas. Fonte: Questionário/entrevistas.

Esta pergunta faz-se necessária uma vez que existe uma determinação do Conselho Nacional de política Criminal e Penitenciária que, considerando as diretrizes da Portaria Interministerial 1777, de 2003, determina:

Considerando a necessidade de fixar Diretrizes Básicas para a Condução de Presos durante o Atendimento à Saúde e Condições Mínimas de Segurança para sua Realização, resolve: Art. 1º. Recomendar, em caráter excepcional e devidamente justificado, o uso de instrumentos coercitivos tais como algemas, na condução do preso e em sua permanência em unidades hospitalares, quando: a) não atente contra a dignidade ou a incolumidade física do custodiado; b) seja necessário à sua segurança individual e à segurança pública; c) se torne imprescindível para evitar uma fuga ou frustrar uma resistência. Art. 2º. Recomendar que o ambiente de atendimento de saúde esteja apto a garantir a integridade física dos agentes que trabalham nessas instituições, assim como a dos presos (BRASIL, 2008, p. 01).

Na visão dos Agentes Penitenciários, a escolta é fundamental para que a ordem e a segurança prevaleçam no sentido de evitar que haja tumultos capazes de interromper o atendimento. E, segundo a equipe, é também um sinal que aponta mais uma vez que a segurança é considerada primordial nas unidades prisionais. Os componentes alegam que vários foram os casos em que os trabalhos tiveram que ser interrompidos por questões inerentes à área de segurança, como, por exemplo, fiscalização das celas, transferências de presos, etc. Na visão da equipe, a saúde é direito de todos independente de casos isolados, caracterizando falta de senso administrativo trabalhar uma área do presídio com prejuízo de outra.


Análise qualitativa captada durante a entrevista com a coordenação


De acordo com os relatos qualitativos, nos primeiros anos de existência, a equipe atendia dezoito unidades prisionais da Polícia Civil. Após algumas unidades serem desativadas e outras passarem para a administração da Subsecretaria de Administração Prisional, o número foi caindo até atingir três Unidades Prisionais e uma Unidade do Sistema Sócio-educativo.

O coordenador da equipe afirma que a atuação do SUS nas Unidades Prisionais é de suma importância. Contudo, aponta o fato do SUS já há tempos atuar na saúde dos presos de forma indireta. Por exemplo, quando as Unidades encaminham presos para consultas especializadas ou atendimentos de emergência. Por isso acredita na relevância do trabalho que o município de Belo Horizonte vem desenvolvendo. Sobre os processos de interação entre a Secretaria de Saúde de Belo Horizonte e a Subsecretaria de Administração Prisional, o coordenador afirma que já ocorreram algumas reuniões com os responsáveis pelo atendimento ao preso da SUAPI, inclusive para encaminhar propostas de ampliação dos atendimentos a outras Unidades Prisionais do município de Belo Horizonte. Contudo, tais propostas ainda não tiveram retorno. Respondendo a pergunta, o coordenador afirma que não existe uma interação do tipo “periódica” ou agenda fixa com os responsáveis pela parte de atendimento ao preso da SUAPI. É válido ressaltar que o acompanhamento periódico de ambas as partes é salutar para garantir a organização, continuidade e qualidade dos serviços prestados. O Ministério da Saúde também proclama tal interação:

A Legislação da Saúde no Sistema Penitenciário é uma tentativa de socializar algumas normativas com o conjunto das parcerias envolvidas em ações voltadas às pessoas privadas de liberdade, em especial os (as) gestores (as) estaduais e municipais dos Planos Operativos de Saúde no Sistema Penitenciário (POE), responsáveis pela elaboração e implementação dos mesmos. (BRASIL, 2010).

Sobre a importância da interação entre os gestores das Secretarias envolvidas, cabe lembrar que sua ausência impede que questões operacionais simples possam ser colocadas em pauta. Tal ausência impede soluções adequadas, como por exemplo, o treinamento especifico para atuar no ambiente prisional disponível para os integrantes da Equipe de PSF da População Privada de Liberdade. Essa necessidade é de conhecimento do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária:
Recomenda-se que os recursos humanos envolvidos no atendimento de saúde aos presos, agentes de saúde, de segurança, custódia ou disciplina, devem receber treinamento que inclua orientação para atuarem em situações de vulnerabilidade da segurança. (BRASIL, 2008, p. 02).

No que diz respeito à troca gradativa de administração das Unidades Prisionais assistidas pela Equipe de PSF da População Privada de Liberdade, o coordenador diz que devido ao fato de estar a pouco acompanhado a equipe, ele pode detectar, por meio de diálogo com os componentes da equipe, que a desativação de algumas unidades prisionais gerou um quantitativo maior de presos nas unidades que restaram, gerando um maior demanda por unidade assistida. Mas, acredita que houve melhora no que diz respeito às condições de cautelamento (maus tratos, mortes devido à violência, etc). De acordo com sua fala, pode-se perceber que tais mudanças se dão devido a melhorias nos processos da segurança prisional.

Em relação às doenças típicas e mais presentes nas Unidades Prisionais assistidas pela equipe, o coordenador atribui o fato ao tipo de colchão adotado pelo Sistema Prisional. Segundo o coordenador e a equipe, o colchão é um dos responsáveis pela reincidência das doenças do tipo “doenças de contato”, (por exemplo, doenças de pele). Afirmam que o colchão é um dos responsáveis, haja vista que percebem o compartilhamento de outros materiais, sem devida esterilização: uniformes, toalhas, etc. O coordenador esclarece que em ambientes contaminados, por exemplo, leitos de hospitais, o colchão utilizado possui uma capa protetora que permite higienizá-la toda vez que necessário. O coordenador, enfermeiro e médica afirmam já ter levado essa questão ao conhecimento das autoridades das Unidades Prisionais e da Subsecretaria de administração Prisional. Mas, sempre recebem como resposta a alegação de que o colchão utilizado é o mais adequado à segurança. É notório que tal questão seja de difícil solução, uma vez que ambos possuem seus argumentos bem sustentados. Contudo, não se pode deixar que um problema “solucionado” seja propulsor de outro problema. Sendo assim, enxerga-se a necessidade de trabalhos técnicos em todas as áreas que compõem a segurança prisional, a fim de que as medidas mais adequadas sejam tomadas sem que prejuízos à saúde, recuperação e segurança sejam onerados. A ONU tem seu ponto de vista acerca de determinada postura dentro dos presídios de todo mundo: “Deve-se proceder ao isolamento dos reclusos ou o seu agrupamento numa determinada ala da prisão sem se fazer referência ao seu estado soropositivo” (ONUSIDA, 2001, p. 07). Neste caso, a ONU faz referencia ao HIV. Contudo, nos casos das demais doenças, o procedimento deve ser o mesmo. Isso porque o mundo luta pela erradicação das diversas formas de preconceito. Além disso, isolar os presos doentes não é o melhor remédio para solucionar os problemas de saúde nas prisões. As prisões não são “caixas hermeticamente fechadas”. Conforme artigo da ONU:

As prisões não são mundos completamente fechados. Todos os dias entram e saem reclusos e outras pessoas, entre as quais o pessoal da prisão e as visitas. Muitos reclusos ingressam na prisão só para sentenças curtas, e outros passam lá vários períodos, voltando ao mundo exterior de cada vez que são soltos. (ONUSIDA, 2001, p. 02).

O coordenador enxerga resultados positivos a partir do trabalho que vem sendo desenvolvido pela equipe de PSF nas Unidades Prisionais, devido ao fato de reconhecer que tal população vive em situação de exclusão. Contudo, como é característica dos Centros de Saúde, no caso dos trabalhos nessas unidades, há um fator problematizador que está ligado à falta de continuidade das ações de saúde desenvolvidas, principalmente, porque tais unidades são consideradas “Unidades Prisionais de alta rotatividade”, ou seja, destinadas a presos provisórios. No que diz respeito à continuidade do atendimento, Caponi afirma que:

Produzir saúde por meio da perspectiva da promoção da saúde significa comprometer-se com sujeitos e coletividades que expressem crescente autonomia, crescente capacidade para gerenciar satisfatoriamente os limites e os riscos impostos pela doença, pela constituição genética e pelo contexto sócio-político-econômico-cultural, enfim pela vida. (CAPONI, 2003).

Com o trabalho sendo estendido a demais Unidades do Estado e contando com o credenciamento e informatização das ações, a queixa inviabilizadora da continuidade do atendimento poderá ser eliminada. O próprio coordenador afirma que tal realidade seria de extrema valia mesmo que sendo executada por outros atores diferentes da equipe atual. Ele aponta que as metas institucionais no momento são apenas planos para o futuro, já que o trabalho ainda carece de visibilidade. Mas, enfatiza que tais metas seriam importantes para aproximar mais as secretaria envolvidas.

No tocante às limitações existentes, o coordenador aponta para a percepção de que a saúde no Sistema Prisional não é encarada com a mesma importância dada à saúde dos demais cidadãos livres, ou seja, como um direito constitucional. No dia a dia, a equipe relata, em reuniões, que o discurso da saúde não se alinha ao discurso da segurança.

Do ponto de vista gerencial, tal situação é um entrave no que diz respeito a medidas cautelares eficientes, uma vez que todos os setores (as áreas específicas) devem trabalhar sincronizados, visando única e exclusivamente à preparação do preso para o retorno à sociedade (sem que haja “brechas” neste processo dando ensejo à reincidência). A soberania dos valores da área da segurança em detrimento das áreas técnicas é observada em vários estudos:

O Sistema Penitenciário Brasileiro, em decorrência da superpopulação carcerária, da escassez de recursos, das péssimas condições em que se encontram as cadeias, do descaso do Estado em implementar Políticas Públicas capazes de proporcionar melhores condições de vida para os detentos, da falta de pessoal especializado, privilegia questões ligadas à segurança e disciplina, onde o importante é o preso não infringir as regras disciplinares e, principalmente, não fugir. (VASCONCELOS, 2000, p. 10).

Quando mencionada a visão da Subsecretaria de Administração Prisional em relação aos trabalhos desenvolvidos pela Equipe de PSF, o coordenador diz que a valorização é apresentada de forma sutil. Parece sempre deixar a entender que a equipe poderia ampliar sua oferta. Sobre essa questão, é mister salientar que, conforme descrito em parágrafos anteriores, para que os trabalhos integrados possam ser cumpridos, as Secretarias precisam realizar adequações. Ou seja, o trabalho é iniciado, estendido e mantido sempre através das realizações em conjunto. No caso dessas Unidades, foco da equipe, por meio dos questionários aplicados, pode-se perceber que medidas conjuntas ainda não foram desenvolvidas, como é o caso da adequação da estrutura física e da logística.

O coordenador apontou o fato de que, em tempos passados a Equipe de PSF da População Privada de Liberdade deixou de atender a determinadas Unidades Prisionais devido a pressões feitas pelos Dirigentes. Foram exigidas modificações nas diretrizes da equipe, visando à adequação aos processos da própria Unidade prisional. O coordenador ressalta que estas informações foram passadas a ele no início de seu trabalho, dando o seguinte exemplo: “O dirigente exigiu que a equipe atendesse os presos através de demandas levantadas pelos agentes de segurança, agentes penitenciários ou policiais civis”. O coordenador aponta que tal atitude além de descaracterizar o trabalho da equipe, pode gerar problemas: demandas falhas ou inadequadas, perda de tempo e recursos. A saúde encarada como moeda de troca.

Para dar ênfase à fala do profissional, as seguintes palavras são retomadas:

A desvalorização do preso e de sua queixa é acompanhada de uma avaliação informal da demanda de assistência por parte dos agentes de segurança penitenciária, o que acaba por resultar em uma modulação do acesso ao serviço baseada em critérios estranhos à saúde. (DIUANA et al, 2008, P. 07).

O coordenador salientou que a decisão de não atender a unidade mencionada se deu pelo fato de terem como premissa os moldes de um Estado democrático de Direitos.

O coordenador lembra que, conforme narrado pelos componentes da equipe, várias vezes ocorre das Unidades Prisionais deixarem de levar os presos a consultas médicas especializadas que são marcadas com prévia antecedência. Como descrito anteriormente, o trabalho da equipe de PSF se enquadra na atenção básica do SUS. Isso significa que é um trabalho voltado à promoção da saúde e intervenção nos casos iniciais, mas que, em determinados momentos, o encaminhamento para consultas especializadas (média complexidade) faz-se necessário.

Uma das condições que dificulta a contratação de médicos pela SUAPI para trabalhar nos presídios está na baixa oferta salarial, assim compreende o coordenador. O coordenador afirma que a atenção à saúde do preso ofertada pela Subsecretaria de Administração Prisional não possui condições mínimas de realizar tal tarefa com eficácia necessária, pelo menos no que tange as Unidades Prisionais em questão. Justifica ainda que, mesmo que se coloquem profissionais em regime de dedicação exclusiva para atendimento aos presos, as péssimas condições estruturais (sanitárias) e de logística são fatores que fazem o trabalho perder qualidade, concentrando-se em demandas reincidentes. A citação a seguir revela a visão da ONU sobre as condições das prisões: “Em muitos ambientes prisionais as taxas de infecção pelo HIV são elevadas. Muitas vezes outras doenças - incluindo a hepatite B, a hepatite C e a tuberculose também são muito mais prevalecentes nas prisões que fora delas” (ONUSIDA, 2001, p. 02).

O coordenador ressalta que a excepcionalidade do trabalho da equipe. Segundo a Portaria Interministerial 1777, de 2003, o atendimento de saúde por parte (exclusivo) do município seria em unidades com até cem presos e, mesmo nessa condição, não haveria necessidade de manter uma equipe com profissionais trabalhando quarenta horas semanais exclusivas ao Sistema Prisional. Segue a nota da Portaria para tal caso:

Os estabelecimentos com menos de 100 presos não terão equipes exclusivas, podendo os profissionais designados estarem atendendo na rede, com pelo menos um atendimento semanal no presídio”. Os estabelecimentos com mais de 100 presos terão equipes permanentes com 20 horas semanais” (BRASIL, 2003, p. 10).

















5 Conclusão


O estudo de caso aqui descrito analisou o trabalho desenvolvido pela Equipe de PSF da População Privada de Liberdade, lotada no Centro de Saúde Santa Inez, instituição pertencente à Secretaria de Saúde de Belo Horizonte – SMSA. Através da aplicação de questionários foi possível analisar os dados coletados em campo e reunir informações que permitem dar validade à hipótese proposta. No caso, tal trabalho desenvolvido aponta as ações da equipe estudada aplicadas no âmbito das unidades prisionais como sendo de extrema relevância. Isso não só pelo fato da carência de atendimento aos presos assistidos, mas por demonstrar qualidade e eficiência no que versa o conjunto de ações desenvolvidas visando um acolhimento consoante com as diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS.

É válido ressaltar que, de toda forma, os presos do Sistema Prisional de Minas Gerais sempre foram assistidos pelo Sistema Único de Saúde, mesmo que em momentos de urgência. Mas, nesse caso, o que se percebe é a preocupação da Secretaria de Saúde de Belo Horizonte em atuar no âmbito da atenção básica com ações e serviços que não esperam o preso, mas vão até ele. Isso porque esse sujeito se encontra privado de liberdade e confinado em ambientes propícios a várias enfermidades, algumas até simples no meio externo, mas que, confinadas em meio coletivo e insalubre, gera transtornos de diversas ordens.

Outra consideração importante diz respeito as fato de que o Estado de Minas Gerais aderiu ao Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário e, concomitantemente, às diretrizes da Portaria Interministerial 1777, de 2003. Mas, pelo menos no que tange às ações de saúde nas unidades prisionais assistidas pela equipe de PSF, não se detecta a presença das ações pactuadas, contidas no Plano Operativo Estadual de Atenção à Saúde da População Prisional de Minas Gerais. O presente trabalho mostra serviços de atenção e promoção à saúde quase que exclusivamente desenvolvidos pela Equipe de PSF em questão.

Outro fator visível à pesquisa é a falta de visibilidade da equipe de PSF da População Privada de Liberdade carece. As ações conjuntas entre Secretarias Municipal de Saúde e Secretaria de Defesa Social deveriam garantir ações das duas gestões. Se tal interação ocorresse de fato, problemas levantados, tais falta de estrutura física adequada, descompasso na interação entre a equipe de PSF e auxiliares de saúde da Administração Prisional, valores da área de segurança se sobrepondo à atenção à saúde do preso, não estariam ocorrendo, pelo menos com tanta freqüência e impacto.

No que tange às ações pactuadas no Plano Operativo, percebe-se a necessidade de avaliação, visando alocar recursos e ações nos locais atingidos pelo plano. Nesse caso, seria necessário atingir unidades prisionais, como, por exemplo, as assistidas pela Equipe de PSF da Secretaria Municipal de Belo Horizonte. Tal ação com certeza aumentaria a qualidade na assistência à saúde dos presos das unidades referenciadas, uma vez que passariam a ser duas Secretarias Públicas atuando em prol do cumprimento das normas pactuadas no âmbito da saúde prisional.

Com base nos estudos e pesquisas bibliográficas, pode-se afirmar que os trabalhos desenvolvidos pelo órgão de saúde pública apresentam extrema relevância quando inseridos dentro do Sistema Prisional. Contudo, tal afirmação não descarta a possibilidade de que esse trabalho não possa ser desenvolvido em forma de parceria entre Secretarias Municipais de Saúde e Secretaria de Defesa Social, até mesmo porque as portarias e planos governamentais aqui descritos prevêem tal parceria. Mas, ao afirmar-se a relevância das ações do Sistema de Saúde Pública, busca-se ressaltar o fato de que o Sistema Prisional é uma instituição na qual o objetivo final depende de trabalhos técnicos de todas as áreas das ciências sociais. O paradigma de que a segurança deve ser sobrepor às demais áreas de atendimento deve ser quebrado.

A presente pesquisa tem potencial para desencadear novos estudos sobre a atuação das Secretarias Municipais de Saúde no Sistema Prisional e, sobretudo, motivar a ampliação do trabalho já desenvolvido pela Equipe de PSF da População Privada de Liberdade a outras Unidades Prisionais. A justificativa para a ampliação da atenção à saúde prisional pelas Secretarias Municipais de Saúde é, em termos de gestão, algo que impactaria nos resultados de médio e longo prazo. Como dito anteriormente, se a atenção básica à saúde não for levada a sério dentro das Unidades Prisionais, os presos acabarão sendo atendidos pela rede pública de saúde, porém em momentos em que os cuidados necessitarão de intervenção no nível da média e alta complexidade. Logo, isso acabaria por gerar maiores custos ao governo.

























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Apêndices

APÊNDICE A - Detalhamento das funções dos profissionais da equipe de PSF da PPL da SMSA de Belo Horizonte/MG.


Quadro 1

Fonte: Entrevistas/questionários aplicados aos componentes da equipe.








APÊNDICE B – Questionários utilizados no estudo de caso.
Questionário destinado aos Agentes de Saúde

1. Você considera importante a atuação do SUS nas unidades prisionais?
A. Sim
B. Não
2. Quando iniciou sua participação nesta equipe?
3. Existem dificuldades para desempenhar suas atividades no ambiente prisional? Se positivo, que tipo de dificuldades?
A. Sim
B. Não
4. O contato é direto com os presos?
A. Sim
B. Não
5. O que é feito no primeiro contato com os presos?
6. Como descreve a relação dos detentos com você?
A. Pacífica
B. Hostil
C. Neutra
7. Existe interação entre a equipe de PSF da população privada de liberdade e as equipes de saúde da SUAPI nas Unidades alvo do trabalho?
A. Sim
B. Não
8. Existe auxiliar de enfermagem em todas as unidades que você atua?
A. Sim
B. Não
9. Que tipo de atendimento você presta aos detentos?
10. Qual a maior demanda de atendimentos à saúde dentro dos presídios?
Resposta:
11. Você recebeu ou recebe algum tipo de treinamento específico para atuar no ambiente carcerário?
A. Sim
B. Não
12. Você possui metas a cumprir? Se sim, quais metas?
A. Sim
B. Não
13. Você recebe alguma gratificação extra nos rendimentos por executar este trabalho?
A. Sim
B. Não
14. Você enxerga resultados positivos a partir do trabalho que vêm sendo desenvolvido pela equipe?
A. Sim
B. Não
15. Existem limitações acerca do trabalho que você desenvolve com os presos? Se positivo, que tipo de limitações?
A. Sim
B. Não
16. Já se sentiu em situação de risco trabalhando no ambiente prisional?
A. Sim
B. Não
17. Conhece a Lei de Execução Penal - LEP?
A. Sim
B. Não
C. Pouco
18. Como os profissionais de segurança pública lotados nas Unidades alvo encaram o trabalho de vocês?
A. Como um bom trabalho
B. Ruim
C. Com indiferença
19. A equipe e o trabalho desenvolvido são bem aceito pelos profissionais que trabalham nos presídios?
A. Sim
B. Não
20. Existem casos em que o preso forja problemas de saúde?
A. Sim
B. Não

21. Os presos possuem ciência de que esta equipe não pertence à Secretaria de Defesa Social?
A. Sim
B. Não

22. Qual a freqüência de ida às unidades prisionais?
A. Diária
B. Semanal
C. Quinzenal
D. Mensal

23. Existe escolta para a garantia da ordem e segurança da equipe?
A. Sim
B. Não

24. Nas Unidades Prisionais existe um espaço próprio e adequado para que sejam desenvolvidas suas atividades?
A. Sim
B. Não
C. Muito precário

25. Como você imagina a atenção à saúde nestas unidades caso não houvesse o trabalho de vocês?
A. Com o mesmo andamento
B. Melhor
C. Com deficiências!

26. No seu ver, as equipes de saúde da SUAPI destas unidades possuem capacidade numérica e qualidade técnica eficiente para promover uma atenção à saúde de qualidade?
A. Sim
B. Não
C. Pouco

27. Quando a equipe detecta necessidade de deslocamento do preso para atendimento hospitalar a Direção do presídio junto com a equipe de saúde da SEDS se coloca disposta a esta remoção?
A. Sim
B. Não
C. Com resistência

28. Quando o preso é deslocado para atendimento fora da unidade o relatório acerca do problema detectado é feito pela equipe da população privada de liberdade ou pelos profissionais de saúde da unidade?
A. PPL
B. SUAPI/saúde


29. A equipe utiliza material próprio para desenvolver o trabalho dentro das unidades?
A. Sim
B. Não
C. Compartilhado com o material da unidade prisional

30. O presídio já fez ou faz contato com a equipe devido a problemas de saúde detectados por eles, visando à intervenção de vocês?
A. Sim
B. Não

31. Você considera o agente penitenciário um servidor preparado para levantar diagnósticos acerca das demandas de saúde dentro das unidades?
A. Sim
B. Não

32. Como se dá o fluxo de trabalho da equipe PPL?

33. Que tipo de formação você possui?


Questionário destinado aos auxiliares de enfermagem

20. Você considera importante a atuação do SUS nas unidades prisionais?
C. Sim
D. Não
21. Quando iniciou sua participação nesta equipe?
22. Existem dificuldades para desempenhar suas atividades no ambiente prisional? Se positivo, que tipo de dificuldades?
C. Sim
D. Não
23. O contato é direto com os presos?
C. Sim
D. Não
24. O que é feito no primeiro contato com os presos?
25. Como descreve a relação dos detentos com você?
A. Pacífica
B. Hostil
C. Neutra

26. Existe interação entre a equipe de PSF da população privada de liberdade e as equipes de saúde da SUAPI nas Unidades alvo do trabalho?
C. Sim
D. Não
27. Existe auxiliar de enfermagem em todas as unidades que você atua?
C. Sim
D. Não
28. Que tipo de atendimento você presta aos detentos?

29. Qual a maior demanda de atendimentos à saúde dentro dos presídios?
Resposta:
30. Você recebeu ou recebe algum tipo de treinamento específico para atuar no ambiente carcerário?
C. Sim
D. Não
31. Você possui metas a cumprir? Se sim, quais metas?
C. Sim
D. Não
32. Você recebe alguma gratificação extra nos rendimentos por executar este trabalho?
C. Sim
D. Não
33. Você enxerga resultados positivos a partir do trabalho que vêm sendo desenvolvido pela equipe?
A. Sim
B. Não
34. Existem limitações acerca do trabalho que você desenvolve com os presos? Se positivo, que tipo de limitações?
A. Sim
B. Não
35. Já se sentiu em situação de risco trabalhando no ambiente prisional?
A. Sim
B. Não
36. Conhece a Lei de Execução Penal - LEP?
D. Sim
E. Não
F. Pouco
37. Como os profissionais de segurança pública lotados nas Unidades alvo encaram o trabalho de vocês?
D. Como um bom trabalho
E. Ruim
F. Com indiferença
38. A equipe e o trabalho desenvolvido são bem aceito pelos profissionais que trabalham nos presídios?
A. Sim
B. Não
20. Existem casos em que o preso forja problemas de saúde?
C. Sim
D. Não

21. Os presos possuem ciência de que esta equipe não pertence à Secretaria de Defesa Social?
A. Sim
B. Não

22. Qual a freqüência de ida às unidades prisionais?
A. Diária
B. Semanal
C. Quinzenal
D. Mensal

23. Existe escolta para a garantia da ordem e segurança da equipe?
A. Sim
B. Não

24. Nas Unidades Prisionais existe um espaço próprio e adequado para que sejam desenvolvidas suas atividades?
A. Sim
B. Não
C. Muito precário

25. Como você imagina a atenção à saúde nestas unidades caso não houvesse o trabalho de vocês?
A. Com o mesmo andamento
B. Melhor
C. Com deficiências

26. No seu ver, as equipes de saúde da SUAPI destas unidades possuem capacidade numérica e qualidade técnica eficiente para promover uma atenção à saúde de qualidade?
A. Sim
B. Não
C. Pouco

27. Quando a equipe detecta necessidade de deslocamento do preso para atendimento hospitalar a Direção do presídio junto com a equipe de saúde da SEDS se coloca disposta a esta remoção?
A. Sim
B. Não
C. Com resistência

28. Quando o preso é deslocado para atendimento fora da unidade o relatório acerca do problema detectado é feito pela equipe da população privada de liberdade ou pelos profissionais de saúde da unidade?
A. PPL
B. SUAPI/saúde

29. A equipe utiliza material próprio para desenvolver o trabalho dentro das unidades?
A. Sim
B. Não
C. Compartilhado com o material da unidade prisional

30. O presídio já fez ou faz contato com a equipe devido a problemas de saúde detectados por eles, visando à intervenção de vocês?
A. Sim
B. Não

31. Você considera o agente penitenciário um servidor preparado para levantar diagnósticos acerca das demandas de saúde dentro das unidades?
A. Sim
B. Não

32. Como se dá o fluxo de trabalho da equipe PPL?

33. Que tipo de formação você possui?

34. A equipe tem uma diretriz formalizada que dita como o trabalho deve ser feito? Se sim, como é esta diretriz?



Questionário destinado ao enfermeiro

39. Você considera importante a atuação do SUS nas unidades prisionais?
E. Sim
F. Não
40. Quando iniciou sua participação nesta equipe?
E. Existem dificuldades para desempenhar suas atividades no ambiente prisional? Se positivo, que tipo de dificuldades?
F. Sim
G. Não
41. O contato é direto com os presos?
E. Sim
F. Não
42. O que é feito no primeiro contato com os presos?
43. Como descreve a relação dos detentos com você?
A. Pacífica
B. Hostil
C. Neutra
44. Existe interação entre a equipe de PSF da população privada de liberdade e as equipes de saúde da SUAPI nas Unidades alvo do trabalho?
E. Sim
F. Não
45. Existe enfermeiro em todas as unidades que você atua?
E. Sim
F. Não
46. Que tipo de atendimento você presta aos detentos?
47. Qual a maior demanda de atendimentos à saúde dentro dos presídios?
Resposta:
48. Você recebeu ou recebe algum tipo de treinamento específico para atuar no ambiente carcerário?
E. Sim
F. Não
49. Você possui metas a cumprir? Se sim, quais metas?
E. Sim
F. Não
50. Você recebe alguma gratificação extra nos rendimentos por executar este trabalho?
E. Sim
F. Não
51. Você enxerga resultados positivos a partir do trabalho que vêm sendo desenvolvido pela equipe?
A. Sim
B. Não
52. Existem limitações acerca do trabalho que você desenvolve com os presos? Se positivo, que tipo de limitações?
A. Sim
B. Não
53. Já se sentiu em situação de risco trabalhando no ambiente prisional?
A. Sim
B. Não
54. Conhece a Lei de Execução Penal - LEP?
G. Sim
H. Não
I. Pouco
55. Como os profissionais de segurança pública lotados nas Unidades alvo encaram o trabalho de vocês?
G. Como um bom trabalho
H. Ruim
I. Com indiferença
56. A equipe e o trabalho desenvolvido são bem aceito pelos profissionais que trabalham nos presídios?
A. Sim
B. Não

20. Existem casos em que o preso forja problemas de saúde?
E. Sim
F. Não

21. Os presos possuem ciência de que esta equipe não pertence à Secretaria de Defesa Social?
A. Sim
B. Não

22. Qual a freqüência de ida às unidades prisionais?
A. Diária
B. Semanal
C. Quinzenal
D. Mensal

23. Existe escolta para a garantia da ordem e segurança da equipe?
A. Sim
B. Não
24. Nas Unidades Prisionais existe um espaço próprio e adequado para que sejam desenvolvidas suas atividades?
A. Sim
B. Não
C. Muito precário

25. Como você imagina a atenção à saúde nestas unidades caso não houvesse o trabalho de vocês?
A. Com o mesmo andamento
B. Melhor
C. Com deficiências

26. No seu ver, as equipes de saúde da SUAPI destas unidades possuem capacidade numérica e qualidade técnica eficiente para promover uma atenção à saúde de qualidade?
A. Sim
B. Não
C. Pouco

27. Quando a equipe detecta necessidade de deslocamento do preso para atendimento hospitalar a Direção do presídio junto com a equipe de saúde da SEDS se coloca disposta a esta remoção?
A. Sim
B. Não
C. Com resistência

28. Quando o preso é deslocado para atendimento fora da unidade o relatório acerca do problema detectado é feito pela equipe da população privada de liberdade ou pelos profissionais de saúde da unidade?
A. PPL
B. SUAPI/saúde

29. A equipe utiliza material próprio para desenvolver o trabalho dentro das unidades?
A. Sim
B. Não
C. Compartilhado com o material da unidade prisional

30. O presídio já fez ou faz contato com a equipe devido a problemas de saúde detectados por eles, visando à intervenção de vocês?
A. Sim
B. Não

31. Você considera o agente penitenciário um servidor preparado para levantar diagnósticos acerca das demandas de saúde dentro das unidades?
A. Sim
B. Não

32. Como se dá o fluxo de trabalho da equipe PPL?

33. Que tipo de formação você possui?

34. A equipe tem uma diretriz formalizada que dita como o trabalho deve ser feito? Se sim, como é esta diretriz?


Questionário destinado à médica

57. Você considera importante a atuação do SUS nas unidades prisionais?
G. Sim
H. Não
58. Quando iniciou sua participação nesta equipe?
H. Existem dificuldades para desempenhar suas atividades no ambiente prisional? Se positivo, que tipo de dificuldades?
I. Sim
J. Não
59. O contato é direto com os presos?
G. Sim
H. Não
60. O que é feito no primeiro contato com os presos?
61. Como descreve a relação dos detentos com você?
A. Pacífica
B. Hostil
C. Neutra
62. Existe interação entre a equipe de PSF da população privada de liberdade e as equipes de saúde da SUAPI nas Unidades alvo do trabalho?
G. Sim
H. Não
63. Existe médico em todas as unidades que você atua?
G. Sim
H. Não
64. Que tipo de atendimento você presta aos detentos?
65. Qual a maior demanda de atendimentos à saúde dentro dos presídios?
Resposta:

66. Você recebeu ou recebe algum tipo de treinamento específico para atuar no ambiente carcerário?
G. Sim
H. Não
67. Você possui metas a cumprir? Se sim, quais metas?
G. Sim
H. Não
68. Você recebe alguma gratificação extra nos rendimentos por executar este trabalho?
G. Sim
H. Não
69. Você enxerga resultados positivos a partir do trabalho que vêm sendo desenvolvido pela equipe?
A. Sim
B. Não
70. Existem limitações acerca do trabalho que você desenvolve com os presos? Se positivo, que tipo de limitações?
A. Sim
B. Não
71. Já se sentiu em situação de risco trabalhando no ambiente prisional?
A. Sim
B. Não
72. Conhece a Lei de Execução Penal - LEP?
J. Sim
K. Não
L. Pouco
73. Como os profissionais de segurança pública lotados nas Unidades alvo encaram o trabalho de vocês?
J. Como um bom trabalho
K. Ruim
L. Com indiferença
74. A equipe e o trabalho desenvolvido são bem aceito pelos profissionais que trabalham nos presídios?
A. Sim
B. Não

20. Existem casos em que o preso forja problemas de saúde?
G. Sim
H. Não

21. Os presos possuem ciência de que esta equipe não pertence à Secretaria de Defesa Social?
A. Sim
B. Não

22. Qual a freqüência de ida às unidades prisionais?
A. Diária
B. Semanal
C. Quinzenal
D. Mensal

23. Existe escolta para a garantia da ordem e segurança da equipe?
A. Sim
B. Não

24. Nas Unidades Prisionais existe um espaço próprio e adequado para que sejam desenvolvidas suas atividades?
A. Sim
B. Não
C. Muito precário

25. Como você imagina a atenção à saúde nestas unidades caso não houvesse o trabalho de vocês?
A. Com o mesmo andamento
B. Melhor
C. Com deficiências!
26. No seu ver, as equipes de saúde da SUAPI destas unidades possuem capacidade numérica e qualidade técnica eficiente para promover uma atenção à saúde de qualidade?
A. Sim
B. Não
C. Pouco

27. Quando a equipe detecta necessidade de deslocamento do preso para atendimento hospitalar a Direção do presídio junto com a equipe de saúde da SEDS se coloca disposta a esta remoção?
A. Sim
B. Não
C. Com resistência

28. Quando o preso é deslocado para atendimento fora da unidade o relatório acerca do problema detectado é feito pela equipe da população privada de liberdade ou pelos profissionais de saúde da unidade?
A. PPL
B. SUAPI/saúde

29. A equipe utiliza material próprio para desenvolver o trabalho dentro das unidades?
A. Sim
B. Não
C. Compartilhado com o material da unidade prisional

30. O presídio já fez ou faz contato com a equipe devido a problemas de saúde detectados por eles, visando à intervenção de vocês?
A. Sim
B. Não

31. Você considera o agente penitenciário um servidor preparado para levantar diagnósticos acerca das demandas de saúde dentro das unidades?
A. Sim
B. Não

32. Como se dá o fluxo de trabalho da equipe PPL?

33. Que tipo de formação você possui?

34. A equipe tem uma diretriz formalizada que dita como o trabalho deve ser feito? Se sim, como é esta diretriz?


Questionário destinado à coordenação

75. Você considera importante a atuação do SUS nas unidades prisionais?
I. Sim
J. Não
76. Quando iniciou sua participação nesta equipe?
K. Existem dificuldades para desempenhar suas atividades no ambiente prisional? Se positivo, que tipo de dificuldades?
L. Sim
M. Não
77. O contato é direto com os presos?
I. Sim
J. Não
78. O que é feito no primeiro contato com os presos?
79. Como descreve a relação dos detentos com você?
A. Pacífica
B. Hostil
C. Neutra
80. Existe interação entre a equipe de PSF da população privada de liberdade e as equipes de saúde da SUAPI nas Unidades alvo do trabalho?
I. Sim
J. Não
81. Existe médico em todas as unidades que você atua?
I. Sim
J. Não
82. Que tipo de atendimento você presta aos detentos?
83. Qual a maior demanda de atendimentos à saúde dentro dos presídios?
Resposta:
84. Você recebeu ou recebe algum tipo de treinamento específico para atuar no ambiente carcerário?
I. Sim
J. Não
85. Você possui metas a cumprir? Se sim, quais metas?
I. Sim
J. Não
86. Você recebe alguma gratificação extra nos rendimentos por executar este trabalho?
I. Sim
J. Não
87. Você enxerga resultados positivos a partir do trabalho que vêm sendo desenvolvido pela equipe?
A. Sim
B. Não
88. Existem limitações acerca do trabalho que você desenvolve com os presos? Se positivo, que tipo de limitações?
A. Sim
B. Não
89. Já se sentiu em situação de risco trabalhando no ambiente prisional?
A. Sim
B. Não
90. Conhece a Lei de Execução Penal - LEP?
M. Sim
N. Não
O. Pouco
91. Como os profissionais de segurança pública lotados nas Unidades alvo encaram o trabalho de vocês?
M. Como um bom trabalho
N. Ruim
O. Com indiferença
92. A equipe e o trabalho desenvolvido são bem aceito pelos profissionais que trabalham nos presídios?
A. Sim
B. Não
20. Existem casos em que o preso forja problemas de saúde?
I. Sim
J. Não

21. Os presos possuem ciência de que esta equipe não pertence à Secretaria de Defesa Social?
A. Sim
B. Não

22. Qual a freqüência de ida às unidades prisionais?
A. Diária
B. Semanal
C. Quinzenal
D. Mensal

23. Existe escolta para a garantia da ordem e segurança da equipe?
A. Sim
B. Não
24. Nas Unidades Prisionais existe um espaço próprio e adequado para que sejam desenvolvidas suas atividades?

A. Sim
B. Não
C. Muito precário
25. Como você imagina a atenção à saúde nestas unidades caso não houvesse o trabalho de vocês?

A. Com o mesmo andamento
B. Melhor
C. Com deficiências
26. No seu ver, as equipes de saúde da SUAPI destas unidades possuem capacidade numérica e qualidade técnica eficiente para promover uma atenção à saúde de qualidade?

A. Sim
B. Não
C. Pouco

27. Quando a equipe detecta necessidade de deslocamento do preso para atendimento hospitalar a Direção do presídio junto com a equipe de saúde da SEDS se coloca disposta a esta remoção?
A. Sim
B. Não
C. Com resistência

28. Quando o preso é deslocado para atendimento fora da unidade o relatório acerca do problema detectado é feito pela equipe da população privada de liberdade ou pelos profissionais de saúde da unidade?
A. PPL
B. SUAPI/saúde

29. A equipe utiliza material próprio para desenvolver o trabalho dentro das unidades?
A. Sim
B. Não

C. Compartilhado com o material da unidade prisional
30. O presídio já fez ou faz contato com a equipe devido a problemas de saúde detectados por eles, visando à intervenção de vocês?
A. Sim
B. Não

31. Você considera o agente penitenciário um servidor preparado para levantar diagnósticos acerca das demandas de saúde dentro das unidades?
A. Sim
B. Não











Anexos

ANEXO A - Normas e diretrizes da Portaria Interministerial 1777, de 09 de setembro de 2003.

As recomendações da Comissão Interministerial, criada pela Portaria Interministerial MS/MJ N.º 2035, de 8 de novembro de 2001, com a atribuição de formular propostas destinadas a viabilizar a atenção integral à saúde dessa população, RESOLVEM:
Art. 1º Aprovar o Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário, constante do ANEXO I desta Portaria, destinado a prover a atenção integral à saúde da população prisional confinada em unidades masculinas e femininas, bem como nas psiquiátricas.
§ 1º As ações e serviços decorrentes desse Plano terão por finalidade promover a saúde dessa população e contribuir para o controle e/ou redução dos agravos mais freqüentes que a acometem.
§ 2º Estabelecer como prioridades para o alcance dessa finalidade:
I. A reforma e a equipagem das unidades prisionais visando a estruturação d e serviços ambulatoriais que atendam às necessidades de atenção no nível básico, mínimo da assistência no nível da média complexidade (conforme NOAS/MS em seu Anexo III – Grupo 7) e componentes das urgências e emergências em saúde, em consonância com as especificidades do Sistema Penitenciário Nacional;

II. A organização do sistema de informação de saúde da população penitenciária;
III. A implantação de ações de promoção da saúde, em especial no âmbito da alimentação, atividades físicas, condições salubres de confinamento e acesso a atividades laborais;
IV. A implementação de medidas de proteção específica, como a vacinação contra hepatites, influenza, tétano;
V. A implantação de ações para a prevenção de tuberculose, hanseníase, diabetes, hipertensão, hepatites, DST/AIDS e dos agravos psicossociais decorrentes do confinamento, bem como a distribuição de preservativos e insumos para a redução de danos associados ao uso de drogas;
VI. A garantia do acesso da população penitenciária aos demais níveis de atenção à saúde, através das referências, que deverão estar incluídas na Programação Pactuada Integrada (PPI) estadual, mediante negociação na Comissão Intergestores Bipartite (CIB).
Art. 2º Estabelecer que as Secretarias de Estado da Saúde e da Justiça deverão formular o Plano Operativo Estadual, na forma do ANEXO II desta Portaria, e apresentá- lo ao Conselho Estadual de Saúde correspondente e a Comissão Intergestores Bipartite definindo metas e formas de gestão do referido plano, bem como a gestão e gerência das ações e serviços.
§ 1º A gestão e gerência das ações e serviços de saúde do Plano ora aprovado serão pactuadas no âmbito de cada unidade federada, por meio da Comissão Intergestores Bipartite e entre gestores Estaduais de Saúde e Justiça e gestores Municipais de Saúde.
§ 2º Quando as Secretarias Municipais de Saúde assumirem a gestão e/ou gerência das ações e serviços de saúde, deverá constar do Plano Operativo Estadual a aprovação do Conselho
Municipal de Saúde.
§ 3º O processo de credenciamento dos estabelecimentos de saúde das unidades prisionais e dos profissionais, por meio do Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde constante no Plano Operativo Estadual, deverá ser realizado pela Secretaria Estadual de Saúde, conforme orientações do Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário.
§ 4º Para o desenvolvimento do respectivo Plano, as Secretarias de Estado da Saúde e da Justiça poderão estabelecer pactos de atuação conjunta com as Secretarias Municipais de Saúde.
Art. 3º Definir que, para a implementação das ações contidas no Plano Nacional, o Ministério da Saúde, o Ministério da Justiça, as Secretarias Estaduais de Saúde e de Justiça e as
Secretarias Municipais de Saúde poderão estabelecer parcerias, acordos, convênios ou outros mecanismos similares com organizações não governamentais, regularmente constituídas, que detenham experiência de atuação no Sistema Penitenciário.
Art. 4º Determinar que o financiamento das ações de saúde, no âmbito do Sistema
Penitenciário, deverá ser compartilhado entre os órgãos gestores da saúde e da justiça das esferas de governo.
Art. 5º Criar o Incentivo para a Atenção à Saúde no Sistema Penitenciário, cabendo ao Ministério da Saúde financiar o correspondente a 70% do recurso e ao Ministério da Justiça o correspondente a 30% do recurso.
§ 1° Em unidades prisionais com o número acima de 100 pessoas presas, serão implantadas equipes de saúde, considerando uma equipe para até 500 presos, com incentivo correspondente a R$ 40.008,00 /ano por equipe de saúde implantada.
§ 2º Em unidades prisionais com o número de até 100 pessoas presas, as ações e serviços de saúde serão realizadas por profissionais da Secretaria Municipal de Saúde, à qual será repassado Incentivo, no valor de R$ 20.004,00/ano por estabelecimento prisional.
§ 3º Esse incentivo financiará as ações de promoção da saúde e de atenção no nível básico relativos à saúde bucal, saúde da mulher, doenças sexualmente transmissíveis e AIDS, saúde mental, hepatites, tuberculose, hipertensão, diabetes, hanseníase, bem como a assistência farmacêutica básica, imunizações e coleta de exames laboratoriais.
§ 4º Os créditos orçamentários e os recursos financeiros provenientes do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN)/ Ministério da Justiça de que trata este Artigo serão repassados ao Fundo Nacional de Saúde, com vistas a sua transferência aos estados e/ou aos municípios. § 5º Os recursos do Ministério da Saúde e do Ministério da Justiça poderão ser repassados do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos Estaduais e/ou Municipais de Saúde, dependendo da pactuação no âmbito de cada Unidade Federada, para os respectivos serviços executores do Plano, de acordo com regulamentação do Ministério da Saúde.
§ 6° A não alimentação dos Sistemas de Informações, conforme orientações do Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário, por dois meses consecutivos ou três meses alternados durante o ano, acarretará a suspensão do repasse do Incentivo.
Art. 6º Estabelecer que o Ministério da Justiça alocará recursos financeiros que serão utilizados no financiamento da reforma física e na aquisição de equipamentos para os estabelecimentos de saúde das unidades prisionais, além daqueles que compõem o Incentivo para a Atenção à Saúde no
Sistema Penitenciário.
Art. 7º Definir que as Secretarias Estaduais de Saúde e de Justiça participarão do financiamento do Plano Nacional, fixando suas contrapartidas para o desenvolvimento das ações de atenção básica, promoção, prevenção e assistência à saúde, bem como aquelas relacionadas às condições de infra-estrutura e funcionamento dos presídios, a composição e o pagamento das equipes de saúde e a referência para a média e a alta complexidade (conforme Limite Financeiro de Assistência do Estado).
Parágrafo Único - As Secretarias Municipais de Saúde participarão do financiamento do
Plano Nacional, definindo suas contrapartidas para o desenvolvimento das ações de atenção básica, promoção, prevenção e assistência à saúde.
Art. 8º Estabelecer que a atenção básica de saúde, a ser desenvolvida no âmbito das unidades penitenciárias, será realizada por equipe mínima, integrada por médico, enfermeiro, odontólogo, assistente social, psicólogo, auxiliar de enfermagem e auxiliar de consultório dentário, cujos profissionais terão uma carga horária de 20 horas semanais, tendo em conta as características deste atendimento.
§ 1º Cada equipe de saúde será responsável por até 500 presos.
§ 2º Nos estabelecimentos prisionais com até 100 pessoas, o atendimento será realizado no próprio estabelecimento por profissionais da Secretaria Municipal de Saúde, respeitando a composição de equipe citada anteriormente, e com carga horária mínima de 4 horas semanais.
§ 3° Os Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico serão beneficiados pelas ações previstas nesta Portaria e, em função de sua especificidade, serão objeto de norma própria.
§ 4º O Ministério da Saúde garantirá, a cada equipe implantada de que trata este Artigo, o fornecimento regular de kit de medicamentos básicos.
Art. 9° Definir que, nos estabelecimentos de saú de em unidades prisionais classificadas como presídios, penitenciárias ou colônias penais, as pessoas presas poderão ser selecionadas para trabalhar como agentes promotores de saúde.
§ 1° A decisão de trabalhar com agentes promotores de saúde deverá ser pactuada entre a direção do estabelecimento prisional e a(s) equipe(s) de saúde.
§ 2º Os agentes promotores de saúde, recrutados entre as pessoas presas, atuarão sob a supervisão da equipe de saúde.
§ 3° Será proposta ao Juízo da Execução Penal a concessão do benefício da remição de pena para as pessoas presas designadas como agentes promotores de saúde.
Art. 10 Determinar que o acompanhamento das ações voltadas à atenção integral das pessoas presas será realizado, em âmbito nacional, por Comissão de Acompanhamento, formalmente indicada e integrada por representantes dos Ministérios da Saúde e da Justiça, a saber:
I. Do Ministério da Saúde
- Secretaria de Atenção à Saúde
- Secretaria Executiva - Fundação Nacional de Saúde
- Agência Nacional de Vigilância Sanitária
II. Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Saúde/CONASS
III. Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde/CONASEMS
IV. Do Ministério da Justiça
- Secretaria Nacional de Justiça
- Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
V. Fórum Nacional dos Secretários Estaduais de Justiça
§ 1° Caberá a essa Comissão apoiar os Ministérios da Saúde e da Justiça no cumprimento de suas responsabilidades.
§ 2° Os instrumentos essenciais de trabalho dessa Comissão serão: o Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário e os Planos Operativos Estaduais.
§ 3° A Comissão Nacional reunir-se-á periodicamente, em intervalos compatíveis ao acompanhamento, sobretudo da operacionalização dos Planos Operativos, avaliando a tendência do cumprimento dos compromissos assumidos, podendo propor aos Ministérios da Saúde e da Justiça, às Secretarias Estaduais de Saúde e Justiça e Secretarias Municipais de Saúde as modificações que eventualmente se fazem necessárias.
Art. 11 Aprovar o Termo de Adesão ao Plano Nacional, a ser formalizado pelas respectivas Secretarias Estaduais de Saúde e de Justiça, nos termos do ANEXO III desta Portaria.
Art. 12 Determinar à Secretaria de Atenção à Saúde e à Secretaria Executiva, do Ministério da Saúde, que adotem, ouvido o Ministério da Justiça, as providências complementares necessárias à operacionalização do Plano ora aprovado.
Art. 13 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria
Interministerial n° 628, de 02 de abril de 2002.

ANEXO B - Cadastramento da equipe no CNES/ Ministério da Saúde.

Quadro 02
Cadastramento da equipe no CNES/ Ministério da Saúde. Estabelecimento- Módulo - Equipes
0022845--CENTRO DE SAUDE SANTA INES
Tipo Nome Área/Equipe População Assistida Data Ativação Data Desativação
Quilombola Assentado Geral Escola Pronasci Indigena
ESF - EQUIPE DE SAUDE DA FAMILIA
PSF01 CS SANTA INES - - X X - - 01/04/2000
EPEN - EQUIPE DE AT. SAUDE SIST. PENITENCIARIO
-- - - - - - - 01/09/2008
ESF - EQUIPE DE SAUDE DA FAMILIA
PSF02 CS SANTA INES - - X X - - 11/05/2009
Fonte: Banco de dados do Mistério da Saúde: Cadastro Nacional de estabelecimento de Saúde – CNES. http://cnes.datasus.gov.br/Mod_Equipes.asp?VCo_Unidade=3106200022845


ANEXO C - Nomenclatura das doenças mais encontradas nas Unidades Prisionais alvo da equipe.

Quadro 03
Nomenclatura das doenças mais encontradas nas Unidades Prisionais alvo da equipe.
Doenças respiratórias Doenças de pele
BRONQUITE Urticária
RINITE Pediculose (Piolhos)
Alergias Respiratórias
Micose
RESFRIADO
Manchas
ASMA
Escabiose (ou Sarna)
AMIGDALITES
Dermatite de Contato Alérgico

OTITE
Bolhas

PNEUMONIA
Acne

GRIPE Micoses
Tosse
Dermatite Seborréica


ANEXO D – Tópicos relevantes do Plano Operativo Estadual de Atenção à Saúde da População Prisional de Minas Gerais, de abril de 2004.

• A gestão deste plano é de responsabilidade da Secretaria Estadual de Saúde e exercida através da coordenação de uma comissão interinstitucional criada pela resolução conjunta SES/SUS/MG-SSP/MG-SEJDH/MG Nº. 0001/2002 DE 14/05/2002, que inclui representantes da Secretarias de Estado de Saúde e Defesa Social.
• É de competência da Secretaria de Estado de Defesa Social: Contratar pessoal para compor ou completar a equipe de profissionais de saúde,
• É de competência da Secretaria de Estado da Saúde: Definir o conteúdo programático para a capacitação dos profissionais de saúde de nível superior e médio das unidades prisionais.

ANEXO E – Padronização física da unidade de saúde nos estabelecimentos penais para atendimento de até 500 pessoas presas” (Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, 2006).




Quadro 04
AMBIENTE ÁREA MÍNIMA DESCRIÇÃO
Controle dos Agentes


6,00 m²


Espaço para a permanência dos agentes de segurança e até controle de portas de acesso e/ou monitoramento eletrônico.
Inclui área de sanitário.
Cela de Espera 6,00 m² Espaço para a permanência dos presos que aguardam atendimento. Inclui área de sanitário. Sugere-se a construção de banco.
Já a cama é vetada.
Apoio Administrativo ¹ 6,00 m² Cômodo para tarefas administrativas e arquivo de prontuários. Sugere-se a previsão de ponto de lógica e ar-condicionado.
Copa ¹ 3,60 m² Apoio aos funcionários, servida de bancada com cuba. Pode prever instalações para geladeira e fogão. No caso de previsão do fogão deverá haver exaustão e o recipiente reservatório do GLP deverá ser acondicionado externamente ao bloco, sem acesso de presos, devidamente protegido.
Depósito material de limpeza 2,00 m² Pode ser dotado de ponto de água e até tanque de lavar.
Sala de Curativos / Suturas /
Vacinas/ Posto Enfermagem
² 12,00 m² Sala de procedimentos. Deve possuir bancada de apoio com pia (cuba) de lavagem. Pode possuir área de sanitário com aumento de área de 1,6 metros quadrados, no mínimo.
Sala de Utilidades 4,00 m² Deve possuir bancada de apoio com pia
(cuba) de lavagem e pia de despejos com descarga. Deve ter uma dimensão mínima de 1,5 metros. No caso dos hampers (dois) serem estacionados nesta sala (e não na Sala de Curativos) deverão ser previstos mais dois metros quadrados. Pode ser prevista exaustão para retirada de odores.
Sanitários para Funcionários 1,60 m²
(cada)
Um masculino e um feminino. Pode ser prevista ainda área para banho e troca de roupas (vestiário) aumento de área de dois metros quadrados, cada, no mínimo.
Central de Material
Esterilizado – Simplificada.
12,00 m² Formada por:
Sala de Lavagem e Descontaminação: Deve possuir bancada de apoio com pia (cuba) de lavagem e pia de despejos com descarga.
Deve ser prevista exaustão. Área de 4,5 metros quadrados, no mínimo.
Sala de Esterilização: Deve possuir bancada de apoio com pia (cuba) de lavagem. Ligada à Sala de Lavagem e Descontaminação por guichê. Área de 4,5 metros quadrados, no mínimo.
Antecâmara (vestiário): barreira às salas de lavagem e descontaminação e esterilização.
Deve possuir pia de lavagem. Área de 3,0 metros quadrados, no mínimo.
Rouparia Espaço para guarda de roupa limpa. Pode ser um armário.
Farmácia 1,50 m²
Espaço para armazenagem de material e de medicamentos. Pode ser um armário com chave sobre ou sob a bancada do posto de enfermagem.
Sala de Coleta de Material para Laboratório 3,60 m² Deve possuir bancada de apoio com pia
(cuba) de lavagem. Deve ser prevista exaustão.
Consultório Médico 7,50 m² Deve possuir pia de lavagem. Sugere-se a previsão de ponto de lógica e ar-condicionado.
Sala Odontológica 9,00 m² Deve possuir bancada de apoio com pia
(cuba) de lavagem. Sugere-se a previsão de ponto de lógica e ar-condicionado. Pode ser prevista exaustão para eliminar vapores anestésicos.
Sala Atendimento
Psicológico
6,00 m² Sugere-se a previsão de ponto de lógica e ar-condicionado.
Sala Assistência Social
6,00 m² Sugere-se a previsão de ponto de lógica e ar-condicionado.
Celas de Observação 9,00 m²
(cada) Com visão do posto de enfermagem ². É recomendável um mínimo de quatro celas.
Cada uma deve possuir um leito cada e pia de lavagem.
Banheiro para pacientes 1,60 m² É recomendável cada cela possuir seu banheiro (pia, bacia sanitária e chuveiro), sendo pelo menos um deles para PNE ³ o que exige uma área maior.
Pátio Externo e Solário ¹ Deverá atender o mínimo de 6,00 m² por usuário e dimensão mínima de 3,00m (até quatro presos). Pode ser dotado de uma pequena cobertura com banco e área de sanitário
OBSERVAÇÕES
Área de Sanitário: neste caso trata-se de conjunto de cuba ou pia e bacia sanitária, sendo que nos ambientes para presos deverão ser especificadas convenientemente, embora se adiante que o uso de bacias turcas é desaconselhado. É sugerido o uso de bacias em louça encapsuladas com concreto armado.
Exaustão Mecânica: exaustor dotado de filtro e peça de descarga para proteção contra chuva. Pode ser estudada grade de segurança. Sempre que o ambiente possuir exaustão para o exterior do bloco, deve ser prevista uma abertura devidamente dimensionada para providenciar ar de reposição para o que está sendo exaurido. Por exemplo, a porta da sala pode ter uma tomada de ar tipo grelha ou veneziana de simples deflexão. O exaustor pode ser ligado em conjunto à iluminação da sala.
NOTAS
1) Ambientes sugeridos, já que em algumas unidades federativas os procedimentos adotados não coadunam com estes espaços. Caso o projeto a ser apresentado no
DEPEN não os possua, deverá ser produzida uma justificativa.
2) O Posto de Enfermagem normalmente possui a visão dos leitos de observação.
Todavia, é possível sua incorporação junto ao Controle dos Agentes por questão de segurança do pessoal. Neste caso deverá ser providenciada a instalação de botoeiras de chamada junto aos leitos e/ou um sistema monitoramento eletrônico.
3) O Estabelecimento de Assistência à Saúde do preso deve possuir pelo menos um
banheiro de acessibilidade.
Fonte: Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Resolução N.º 06, de 09 de maio de 2006.














ANEXO F – Parecer do Comitê de Ética em Pesquisa da Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte - SMSA.




ANEXO G – Termo de consentimento livre e esclarecido assinado pelos entrevistados neste estudo de caso.
Termo de Consentimento Livre e Esclarecido

Senhores funcionários da equipe de PSF da população privada de liberdade, solicito a colaboração voluntária nesta pesquisa (estudo de caso), que visa estudar a história de vida e verificar de forma minuciosa o trabalho desenvolvido pela equipe de Saúde da Família – PSF da população privada de liberdade, lotada no Centro de Saúde Santa Inês em Belo Horizonte/MG, que atende às respectivas Unidades Prisionais: CERESP São Cristóvão; CERESP Centro-Sul; Casa do Albergado e CEIPE Dom Bosco (Centro Sócio/educativo).
Tal projeto visa identificar os melhores caminhos para se garantir o direito às prerrogativas fundamentais à vida do ser humano privado de liberdade. Tendo como objetivo principal, descrever os impactos que o trabalho dos senhores causa na assistência à saúde das pessoas privadas de liberdade. Esta pesquisa conta com os seguintes objetivos:
• Levantar dados acerca das freqüências de atendimentos a presos que a referida equipe de PSF realiza;
• Identificar os atendimentos realizados pelo SUS nas Unidades Prisionais alvo do trabalho;
• Descrever as dificuldades apontadas pelos profissionais do Sistema Único de Saúde – SUS para desenvolver tal trabalho;
• Mostrar os métodos utilizados nos referidos trabalhos;
• Descrever o perfil técnico dos envolvidos nos trabalhos;
• Levantar dados acerca do tempo em que tais trabalhos estão sendo desenvolvidos;
• Identificar as diretrizes de trabalho da referida equipe para o ambiente carcerário; (neste caso, verificar se houve algum tipo de treinamento específico para os funcionários envolvidos neste trabalho, e se existe formalização específica).
• Levantar a freqüência em que tais atendimentos são prestados;

No caso desta pesquisa, o risco é de ordem moral/psicológico, uma vez que, pode exigir informações pessoais dos participantes envolvidos.
Serão utilizadas duas técnicas combinadas de coleta de dados: a entrevista semi-estruturada em forma de trabalho de campo e a análise documental.
Para a assistência aos colaboradores e ao acompanhamento da pesquisa, será destinado o seguinte e-mail de propriedade do pesquisador: juniosena08@hotmail.com e telefone: (31) 87665943 e também do Comitê de ética em pesquisa – CEP da SMSA – PBH: (31) 32775309, coep@pbh.gov.br.
A qualquer momento, os sujeitos colaboradores poderão entrar em contato com o pesquisador através de e-mail ou telefone, para sanar qualquer duvida acerca da pesquisa. Podendo ainda, também a qualquer momento, desistir de participar da pesquisa, sem qualquer tipo de ônus (financeiro ou moral) para o mesmo.
É garantido o sigilo das informações prestadas a esta pesquisa até mesmo no momento da publicação dos resultados.
Todo ônus financeiro decorrente da execução desta pesquisa será de responsabilidade do pesquisador (o pesquisador se dirigirá ao encontro dos entrevistados, o material gasto e a alimentação que o pesquisador precisar será responsabilidade do mesmo).
Para a execução desta pesquisa, foi elaborado um estudo para que seja minimizado qualquer possível dano aos sujeitos colaboradores, entretanto, havendo denúncia de abuso ou notificação sobre fatos adversos que venha a alterar o curso normal do estudo, o Comitê de Ética em pesquisa - CEP tomará as medidas cabíveis.
No caso desta pesquisa, o risco é de ordem moral/psicológico, uma vez que, pode exigir informações pessoais dos participantes envolvidos.
Não serão onerados os envolvidos nesta pesquisa, uma vez que o pesquisador ficará incumbido de se dirigir ao encontro de todos para a coleta das informações.
O recrutamento dos indivíduos envolvidos na pesquisa será feito preferencialmente em comum acordo entre pesquisador e suas chefias imediatas, da seguinte forma: Após agendar data, horário e número disponível de funcionários com o superior responsável, o pesquisador entrará em contato com os sujeitos envolvidos na pesquisa. Até o termino da pesquisa, todo contato com os sujeitos que necessitar ser feito dentro de seus horários de trabalho, será feito com prévia autorização da chefia imediata. Para o desenvolvimento desta pesquisa os sujeitos envolvidos serão entrevistados somente pelo pesquisador que assina este termo.
Dos demais responsáveis pela pesquisa: Prof. Cynthia de Cássia Santos Barra (pesquisadora responsável e orientadora); Prof. Sheyla Venâncio Branco (Coordenadora do curso de gestão de Segurança Pública no Centro Universitário de Belo Horizonte – UNIBH).


Eu ______________________________________________ Identidade: _____________________ declaro que li e compreendi todo o conteúdo deste termo e aceito colaborar com a pesquisa.

Assinatura: _________________________________________

Local e data: _______________________________________ ____/____/2010


______________________________________
Junio Luis Ferreira Sena
Pesquisador